A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de 17 de dezembro, e o Senado confirmou na mesma noite, o projeto que reduz benefícios tributários federais e aumenta a carga de impostos sobre casas de apostas on-line, fintechs e distribuição de juros sobre capital próprio (JCP). O texto, considerado peça-chave para equilibrar o Orçamento de 2026, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo estimativas da equipe econômica, as medidas podem elevar a arrecadação em aproximadamente R$ 22,4 bilhões no próximo ano. No início da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta evita um corte de cerca de R$ 20 bilhões nas despesas programadas para 2026.

Redução de 10 % em incentivos

O projeto diminui em 10 % os gastos tributários vinculados a PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. A regra vale para benefícios listados no Orçamento de 2026 e para regimes especiais, salvo exceções previstas.

Regimes e setores atingidos

Entre os programas que podem sofrer cortes estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadores, PIS/Cofins para segmentos como indústria farmacêutica, agronegócio, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportação de café e cítricos, além de alíquota zero de PIS/Cofins para importação de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica. Para contribuintes do lucro presumido, a base de cálculo poderá ser ampliada em 10 % sobre a receita anual que superar R$ 5 milhões.

Exceções mantidas

Permanecem intocados benefícios a imunidades constitucionais (livros, templos religiosos, partidos políticos), Zona Franca de Manaus, cesta básica, entidades filantrópicas, empresas do Simples Nacional, programas Minha Casa Minha Vida e Prouni, Lei Aldir Blanc, desoneração da folha e incentivos a tecnologia da informação, comunicação e semicondutores. Também ficam preservados incentivos concedidos por prazo determinado cujas contrapartidas legais já foram cumpridas.

Tributação maior para apostas esportivas

A alíquota aplicada às casas de apostas esportivas passará dos atuais 12 % para 13 % em 2026, 14 % em 2027 e 15 % em 2028. Metade da receita adicional será destinada à seguridade social e o restante a ações de saúde. O texto endurece a fiscalização do setor e estabelece responsabilidade solidária a quem veicular publicidade ou manter vínculo com plataformas não autorizadas.

CSLL mais alta para fintechs e outras instituições

Para fintechs e sociedades de capitalização, a CSLL subirá de 15 % para 17,5 % até 2027 e chegará a 20 % a partir de 2028. Bolsas de valores, entidades de compensação e liquidação e demais instituições financeiras verão a alíquota avançar de 9 % para 12 % até 2027 e para 15 % a partir de 2028.

Aumento no Imposto de Renda sobre JCP

O Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre JCP – instrumento usado por grandes companhias para remunerar acionistas – passará de 15 % para 17,5 %.

Teto para novos incentivos

O projeto estabelece que, se os benefícios tributários ultrapassarem 2 % do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novas renúncias sem compensação equivalente. Atualmente, o governo calcula que os subsídios fiscais possam alcançar R$ 800 bilhões ao ano.

Crimes tributários e restos a pagar

As penas para crimes tributários foram agravadas quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos. O texto ainda autoriza a revalidação de despesas empenhadas e não pagas canceladas a partir de 2023 – os chamados “restos a pagar” – que poderão ser quitadas até 2026, inclusive emendas parlamentares, com impacto estimado em R$ 3 bilhões.

Vigência

A maior parte das mudanças entra em vigor em 1.º de janeiro de 2026. No entanto, itens que implicam aumento de tributos ou redução de incentivos obedecerão à noventena, prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial.

O texto aprovado representa a principal iniciativa fiscal do governo para 2026, articulando corte de renúncias, ampliação de receitas e limites para novas concessões, enquanto segue para a análise final do Executivo.

Com informações de Agência Brasil