Defensorias pedem suspensão imediata de cláusulas que limitam atuação de vendedores nas orlas
A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) e a Defensoria Pública da União (DPU) protocolaram, nesta sexta-feira (12), uma Ação Civil Pública destinada a suspender medidas que impedem a permanência de ambulantes nas praias de Tambaú e Cabo Branco, em João Pessoa.
No pedido, as defensorias solicitam a suspensão imediata de todas as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em julho de 2023 entre o município, o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal. Segundo os órgãos, o acordo contém restrições que consideram abusivas e desproporcionais, com impactos sociais significativos que comprometem a atividade de centenas de trabalhadores ambulantes.
A ação também requer que o caso seja tratado como um processo estrutural, com a elaboração de um novo plano de regulamentação do comércio ambulante na orla. Esse novo plano, conforme solicitado pelas defensorias, deve ser construído com a participação dos próprios trabalhadores e das demais instituições envolvidas, buscando regras que assegurem a atividade profissional sem violar direitos.
Os representantes da DPE-PB e da DPU sustentam que a adoção de medidas sem consulta aos interessados agrava a insegurança jurídica e os efeitos sociais sobre quem depende do comércio informal para subsistência. A ação busca, portanto, a revisão integral das cláusulas do TAC e a instauração de diálogo amplo para definição de normas.
O processo segue em tramitação após o ajuizamento nesta sexta-feira (12), quando as defensorias formalizaram o pedido de suspensão das medidas.
Com informações de Paraiba
