TRANSMISSÃO: Globo
A defesa do influenciador Hytalo Santos protocolou na Vara da Infância e do Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Grande João Pessoa, um pedido para anular a condenação de Hytalo e do marido dele, Israel Vicente, pela produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes na internet. A petição, acessada pelo G1, sustenta que a decisão judicial foi baseada em interpretação ampla do tipo penal e que mudanças legislativas recentes — o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e o decreto federal que o regulamenta — tornaram mais preciso o conceito de crime.
Os advogados apontam trecho da sentença assinada pelo juiz Antonio Rudimacy para demonstrar que a condenação se apoiou em entendimento “aberto” sobre o que configura conteúdo pornográfico. Segundo a defesa, a própria decisão do magistrado reconheceu que imagens de cunho sensual ou erótico podem ser enquadradas como pornográficas em interpretação expansiva adotada por instâncias superiores.
Como contrapartida, a petição destaca dispositivos do ECA Digital e do decreto regulamentador que, na avaliação da defesa, delimitam quais condutas configuram o crime previsto no dispositivo legal. Entre os trechos citados pelo advogado está a norma que prevê que a caracterização de conteúdo como pornográfico deve levar em conta finalidade, funcionalidade ou modelo de negócio, especialmente quando há disponibilização de vídeo ou imagem sexualmente explícita ou exibição de nudez com conotação sexual.
Os procuradores da defesa também argumentam que algumas publicações questionadas eram manifestações culturais de movimentos periféricos, como o BregaFunk, e que o decreto prevê salvaguardas à liberdade de expressão cultural. A petição menciona ainda dispositivo que impede a classificação como pornográfico de conteúdos inseridos em contexto de reprodução musical ou de áudio, invocando o artigo 220, § 2º da Constituição e o artigo 37, parágrafo único, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Outro ponto levantado pela defesa é a possibilidade de aplicação do princípio da abolitio criminis: quando uma nova norma deixa de considerar determinada conduta como crime, a alteração pode retroagir e beneficiar condenados anteriores, argumentam os advogados, que pedem a revisão da sentença com base nessa premissa.
Hytalo Santos e Israel Vicente estão presos desde agosto do ano passado. Eles foram detidos em São Paulo no dia 15 de agosto e, posteriormente, transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde permanecem em prisão preventiva desde 28 de agosto. Além da condenação no âmbito da Justiça comum, há ação na Justiça do Trabalho em que ambos são réus por tráfico de pessoas para exploração sexual e trabalho análogo à escravidão.
A petição não tem prazo definido para ser apreciada pelo juiz responsável pelo caso.
Com informações de G1
