12 de janeiro de 2026 | Por Redação Fonte 83
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve retomar nesta quarta-feira (21) o julgamento dos embargos de declaração referentes à chamada Lei do Gabarito, que revisa as normas de altura de prédios na orla de João Pessoa. O pedido de inclusão dos embargos no processo foi apresentado pelo desembargador relator Carlos Beltão.
Origem e objetivo da legislação
A Lei Complementar nº 166/2024, aprovada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa e sancionada em 2024, alterou dispositivos do Plano Diretor da capital paraibana. A principal mudança visa flexibilizar os limites de altura de edifícios dentro de uma faixa de 500 metros a partir da linha da praia, área reconhecida como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural do estado.
Decisão de inconstitucionalidade em dezembro de 2025
Em dezembro de 2025, os desembargadores do TJPB declararam, por maioria, a inconstitucionalidade da lei municipal. O colegiado entendeu que o texto aprovado pela Câmara de Vereadores continha vícios formais e materiais, o que motivou a queda da norma. Na ocasião, magistrados apontaram falhas no processo legislativo e inconsistências no respeito a diretrizes ambientais e urbanísticas estabelecidas em legislação superior.
Reação do setor da construção civil
Logo após a decisão, trabalhadores e representantes da construção civil organizaram protestos em frente ao Tribunal. Eles argumentam que a anulação da Lei do Gabarito não atinge somente empreendimentos às margens da faixa de proteção, mas também obras situadas além dos 500 metros do litoral, que teriam seus projetos prejudicados pela insegurança jurídica gerada.
Posicionamento do Ministério Público
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) contesta a Lei Complementar nº 166/2024 desde sua aprovação. O órgão sustenta que as alterações propostas pelo município violam princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e de ordenação do uso do solo urbano. Para o MPPB, a flexibilização dos limites de altura compromete a preservação paisagística e ambiental da orla, bem como a qualidade de vida da população local.
Próximos passos no TJPB
Com a apresentação dos embargos de declaração pelo relator, desembargador Carlos Beltão, o processo retornará à pauta de julgamentos do Tribunal nesta quarta-feira. Os embargos têm o objetivo de esclarecer pontos omissos ou contraditórios na decisão de inconstitucionalidade, e podem resultar em confirmação, modificação ou anulação do acórdão anterior.
