A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promoveu, na manhã desta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir o descumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. O encontro, solicitado pelo deputado Chió (Rede), reuniu parlamentares estaduais e municipais, representantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PB), do Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon-PB) e ambientalistas.
Debate ocorre às vésperas de julgamento no TJPB
A reunião antecede a sessão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), marcada para quarta-feira (15), que vai analisar a constitucionalidade de uma lei municipal considerada mais permissiva em relação aos limites de altura de prédios na orla. Segundo o MPPB, a norma aprovada pela Câmara de João Pessoa e sancionada em abril do ano passado flexibiliza regras previstas na legislação estadual.
No plenário, o deputado Chió afirmou que o objetivo da audiência foi “alertar a sociedade” sobre riscos de alterações na lei, não interferir na decisão judicial. “A orla da Paraíba é um patrimônio imaterial do povo”, declarou.
Ministério Público reforça ações judiciais
A promotora Cláudia Cabral destacou que a competência para definir o gabarito de construções na faixa litorânea é do Estado e que normas municipais não podem ampliar essa altura. O MPPB, informou, já ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, três ações civis públicas e conduz 17 inquéritos para apurar violações.
A Lei do Gabarito estabelece escalonamento de altura em até 500 metros da maré de sizígia, começando em 12,90 m e chegando a 35 m no limite mais distante. A nova legislação municipal cria nove faixas, mantendo os 12,9 m na primeira e 35 m na última, mas é apontada pelo Ministério Público como mais flexível na prática.
Setor da construção nega atuação contra a lei
O presidente do Sinduscon-PB, Ozaes Mangueira, negou qualquer movimento da construção civil para alterar o gabarito. Ele criticou a falha do poder público na fiscalização: “Nunca fomos contra a Lei do Gabarito. O problema foi a falta de fiscalização que permitiu as construções atuais.”
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A audiência também contou com a presença do deputado de oposição George Moraes, que defendeu o equilíbrio entre interesses ambientais, econômicos e sociais, e do ambientalista Marco Túlio, do Movimento Esgotei, para quem a legislação deve ser cumprida “centímetro por centímetro”.
Propostas ao final do encontro
Ao encerrar os debates, os parlamentares sugeriram a criação de um grupo permanente de acompanhamento da Lei do Gabarito, com participação de órgãos ambientais estaduais e municipais, além da elaboração de um novo marco legal que amplie a proteção da orla de João Pessoa.
Com informações de Jornal da Paraíba
