O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou o dia 19 de março como data para a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Governo do Estado da Paraíba contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

O processo estava suspenso desde 5 de novembro do ano passado, quando os ministros Flávio Dino, Carmen Lúcia e Luiz Fux solicitaram ao procurador da Assembleia, Newton Vita, esclarecimentos sobre uma nova interpretação adotada pelo Legislativo estadual a respeito dos prazos de sanção e veto durante o recesso parlamentar.

Na ocasião, Fachin sugeriu a obtenção de informações complementares para dirimir as dúvidas apontadas por seus colegas e permitir que o caso retornasse à pauta de julgamento do STF.

Argumentos das partes

Durante a sustentação oral, Newton Vita explicou que o presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (Republicanos), entendeu ser necessária a promulgação da LDO para evitar a suposta perpetuação de uma prática considerada “inconstitucional” — referindo-se à prescrição do prazo de análise da matéria pelo Executivo.

Em contrapartida, o procurador-geral do Estado, Fábio Brito, argumentou que o Legislativo agiu de forma irregular ao promulgar a lei sem observar o veto do governador João Azevêdo. Segundo ele, o governador cumpriu o prazo de sanção ou veto conforme o padrão válido em exercícios anteriores, estabelecido pela própria Assembleia.

“Romper de modo unilateral esse procedimento, o Legislativo paraibano violou os princípios da harmonia entre os poderes, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, fundamentos caros a este Tribunal”, afirmou Brito.

Dúvidas sobre comunicação entre Poderes

Os ministros Flávio Dino e Carmen Lúcia questionaram Newton Vita se a mudança de interpretação sobre os prazos havia sido comunicada formalmente ao Executivo. O procurador da ALPB não forneceu resposta definitiva sobre o tema, fato que reforçou a necessidade de informações adicionais.

Com a data agora definida, as partes aguardam o julgamento do mérito da ADI, que poderá estabelecer parâmetros para futuros processos de tramitação de leis orçamentárias na Paraíba.

Com informações de Maispb