O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa, na noite desta sexta-feira (20), um projeto de lei que autoriza a utilização de 12 imóveis públicos como garantia para captar recursos em favor do Banco de Brasília (BRB).

A proposta integra o plano apresentado ao Banco Central no início do mês, com objetivo de levantar ao menos R$ 2,6 bilhões para recompor perdas decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master.

O que autoriza o projeto

O texto prevê três medidas principais: integralização de capital por meio de bens móveis ou imóveis; alienação de patrimônio com destinação dos recursos ao BRB; e a adoção de outras ações permitidas pelo Sistema Financeiro Nacional. Caso aprovado, o GDF poderá transferir propriedades ao banco, estruturar operações por fundos de investimento imobiliário, constituir garantias ou realizar vendas diretas. As alternativas podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto.

Segundo o Executivo local, os imóveis poderão servir como garantia especialmente em um eventual empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A administração ressalta, ainda, que a medida não implica necessariamente a venda imediata do patrimônio: os bens seriam usados para reduzir o risco aos credores em caso de inadimplência e, com isso, diminuir os juros sobre empréstimos ao BRB.

Imóveis e critérios

Entre os imóveis listados estão o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), em Taguatinga, além de terrenos no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó (próximo à Papuda). As áreas citadas pertencem a empresas públicas locais como Terracap e Novacap.

O projeto prevê avaliação prévia dos bens, observância do interesse público e respeito a regras de governança antes de qualquer alienação ou constituição de garantia.

Contexto regulatório e financeiro

A iniciativa foi apresentada em meio a investigações e impactos financeiros relacionados a operações entre o BRB e o Banco Master, que mantêm a instituição sob atenção do mercado e das autoridades reguladoras. O movimento por aporte ganhou força depois que o Banco Central indicou a possibilidade de impor restrições ao BRB caso não ocorra recomposição de capital até a divulgação do próximo balanço, em 31 de março — entre as medidas possíveis estão limitações operacionais e impedimento de expansão de negócios.

Nos últimos meses, o BRB tem vendido carteiras de crédito para bancos privados para recuperar liquidez, mas essa estratégia não elevou o patrimônio líquido, elemento essencial para recompor o índice de Basileia, que mede a solidez financeira das instituições.

Desafios

Especialistas apontam que a troca de ativos por dinheiro não aumenta, na prática, o patrimônio líquido, o que complica a recomposição de capital. A proposta seguirá em debate na Câmara Legislativa nas próximas semanas.

Outra dificuldade para a captação de empréstimos pelo Distrito Federal decorre da queda da nota de capacidade de pagamento (Capag) para C em 2025, o que impede o GDF de obter crédito com garantia do Tesouro Nacional, em que a União cobriria eventuais inadimplências.

Com informações de Agência Brasil