Uma determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alterou o quadro jurídico envolvendo o ex-secretário de Desenvolvimento Humano da Paraíba, Tibério Limeira (PSB), que é pré-candidato a deputado estadual.
Mendes acolheu uma reclamação apresentada pela defesa de Tibério e declarou a nulidade das decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que haviam mantido os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que reprovou as contas de 2021 do ex-secretário. Com isso, restabeleceu a liminar concedida pela Vara de Executivos Fiscais de João Pessoa, que suspendia os efeitos do julgamento do TCE.
Na prática, a decisão do ministro retira temporariamente a consequência da reprovação das contas que poderia dificultar o registro da candidatura de Tibério junto à Justiça Eleitoral. A reclamação foi julgada procedente com fundamento em afronta à autoridade de entendimento do STF firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.421.
O ministro determinou a cassação das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento de números 0816032-48.2026.8.15.0000 e 0816380-66.2026.8.15.0000, restituindo os efeitos da tutela de urgência concedida na ação anulatória pelo Juízo da Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
O episódio integra uma disputa maior: Tibério foi um dos 39 candidatos cujos registros foram impugnados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), com base na reprovação de suas contas pelo TCE. As contas do ex-gestor foram reprovadas devido a irregularidades apontadas nos cadastros do Programa Cartão Alimentação do Governo do Estado, que resultaram na imputação de um débito de R$ 1,5 milhão e na identificação de mais de 380 pessoas já falecidas entre os beneficiários cadastrados.
A decisão de Gilmar Mendes não encerra a tramitação judicial sobre a elegibilidade de Tibério Limeira. A análise das impugnações seguirá sob responsabilidade da Justiça Eleitoral, onde serão apreciados os efeitos da decisão do ministro e as demais questões levantadas pelo MPE.
Com informações de Jornaldaparaiba
