Brasília – O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (18) uma resolução que torna mais severas as normas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados e dos municípios, responsáveis pela gestão de cerca de R$ 365 bilhões em reservas previdenciárias.

As determinações entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026 e preveem período de adaptação para que cada RPPS adeque sua política de investimentos. A iniciativa foi construída em grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com participação de representantes do setor.

Segundo o Ministério da Fazenda, a atualização tem como objetivo alinhar a regulação dos RPPS ao novo marco de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reforçando governança, controles internos e segurança das aplicações. O universo potencial diretamente afetado ultrapassa 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.

Limites vinculados à certificação

O texto aprovado atrela os tetos de alocação de recursos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS. Esse selo avalia maturidade institucional em governança corporativa, controles e educação previdenciária. Na prática, regimes com menor grau de certificação poderão investir apenas em ativos considerados menos arriscados, enquanto carteiras mais bem avaliadas terão acesso ampliado a aplicações de maior complexidade.

“Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação”, afirmou, em nota, Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda.

Reforço na governança

A resolução também redefine atribuições de instâncias internas, como comitê de investimentos e conselho fiscal. Passa a ser obrigatória a designação de responsável técnico qualificado, além do credenciamento de administradores, gestores e distribuidores que atuem nas aplicações dos regimes próprios.

Entre outros pontos, o dispositivo amplia a divulgação de informações sobre remuneração, exige registro detalhado de transações, impõe limites de exposição por emissor e de concentração no patrimônio líquido dos fundos e proíbe determinados tipos de investimentos que possam elevar o risco sistêmico das carteiras.

Criteriosos socioambientais

Em consonância com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal, a nova regra obriga a inclusão de critérios ambientais e sociais na seleção de ativos. Os RPPS deverão avaliar e tornar públicos os impactos das escolhas de investimento para a sociedade.

Para a Fazenda, o conjunto de mudanças representa “avanço relevante” ao incentivar boas práticas de governança e proteger os beneficiários dos sistemas próprios de previdência. A pasta avalia que o reforço das salvaguardas contribuirá para a sustentabilidade de longo prazo desses regimes.

Com informações de Agência Brasil