O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), medida que, segundo o Ministério da Fazenda, implicará em renúncia de receita de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A iniciativa se aplica a débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e visa beneficiar milhões de pequenos empreendedores.
Justificativa
Impacto fiscal
A renúncia de receita será distribuída ao longo de três anos, conforme a estimativa divulgada pelo ministério:
- 2027: R$ 1,12 bilhão;
- 2028: R$ 1,01 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões;
- Total: R$ 3,04 bilhões.
O texto do projeto dispensa a necessidade de medidas de compensação pela renúncia fiscal e prevê uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027.
Dívidas acumuladas
Regras para obtenção do perdão
O projeto estabelece requisitos para que o microempreendedor tenha direito ao perdão:
- Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
- Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
- Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
Caso o beneficiário volte a ficar inadimplente no período exigido, o perdão será cancelado. A regulamentação dos procedimentos para acesso ao benefício ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Próximas etapas
O projeto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. O governo prevê que, se aprovado, o novo marco legal passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Atualmente, o Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos, dos quais mais de 3,6 milhões possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Com informações de Agência Brasil
