O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx) com o objetivo de agilizar contratações e facilitar a participação de empresas.
O Sicx permitirá que fornecedores vendam ao poder público por meio de plataformas digitais que já integram suas operações comerciais, aproveitando infraestruturas tecnológicas existentes para reduzir custos e etapas burocráticas. O ato será publicado no Diário Oficial da União.
Cadastro simplificado
O novo sistema prevê um credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Esse registro valerá para diferentes oportunidades dentro do Sicx, evitando a repetição de envio de documentos a cada contratação. O lançamento do RCU está previsto para o último trimestre de 2026.
O Sicx faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca utilizar as compras governamentais para estimular a economia e promover práticas sustentáveis.
Mais espaço para MEIs
Paralelamente à regulamentação do Sicx, o governo anunciou alterações no Contrata+Brasil, plataforma que conecta Microempreendedores Individuais (MEIs) a órgãos públicos. A ferramenta passa a contar com adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, entre elas Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS. Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa.
Atualmente, o Contrata+Brasil reúne oportunidades para MEIs em 272 atividades econômicas de prestação de serviços.
Dinheiro nas escolas
O governo incentivará o uso do Contrata+Brasil em compras realizadas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Segundo o Executivo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do PDDE, e a medida pretende ampliar a participação de pequenos empreendedores nessas aquisições.
Mercado de R$ 933 milhões
O governo também aponta o Contrata+Brasil como instrumento de inclusão produtiva em um mercado estimado em R$ 933 milhões. O país conta com 13,7 milhões de MEIs ativos, mas a parcela que vende para o setor público ainda é reduzida.
Dados do Sebrae citados pelo governo mostram que 51,6% dos MEIs têm interesse em fornecer ao setor público, porém apenas 13,6% já realizaram negócios com a administração pública.
Como o MEI participa
O empreendedor acessa a plataforma com a conta Gov.br, completa o cadastro e informa os serviços oferecidos. Em seguida, pode pesquisar oportunidades na sua região e submeter propostas com preço e prazo de execução. Se selecionado, o MEI pode ser contratado diretamente pelo órgão por meio do sistema, sem necessidade de processos licitatórios complexos.
A plataforma do Contrata+Brasil está disponível no portal oficial do programa.
Com informações de Agência Brasil
