O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira, 24 de outubro, em São Paulo, que considera “ilegal, inconstitucional e irracional” adiar o pagamento de precatórios e que, por isso, a União não aderirá à emenda constitucional que flexibiliza essas dívidas judiciais. “Prefiro ficar com a pecha de ter gastado demais do que ser chamado de caloteiro”, declarou durante seminário promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Haddad argumentou que o governo federal possui capacidade de financiamento superior à de estados e municípios, o que dispensa o adiamento dos compromissos judiciais. “O não pagamento de precatórios é inconstitucional e traz prejuízos ao país. Repudiamos o calote dado pelo governo anterior e não queremos seguir esse caminho”, completou.
Críticas à emenda dos precatórios
A emenda constitucional promulgada em setembro retirou os precatórios federais do limite de despesas primárias a partir de 2026, fixou teto anual entre 1% e 5% da receita corrente líquida para estados e municípios, reduziu juros a 2% ao ano e permitiu parcelamentos mais longos. A medida, segundo o ministro, “resolve o problema fiscal de forma equivocada”.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que dividiu a mesa com Haddad, alertou que o adiamento prejudica cidadãos que aguardam há anos por decisões judiciais definitivas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da emenda, alegando risco de moratória permanente.
Reconhecimento e experiência na Prefeitura
Durante o evento, Haddad recebeu homenagem do IASP por sua atuação no pagamento de precatórios. Ele recordou o período em que foi prefeito de São Paulo, município que mais deve precatórios no país. “Fui o primeiro — e acho que o único — prefeito que não só quitava o fluxo, mas também reservava recursos para o estoque da dívida”, disse.
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Equilíbrio fiscal e combate a fraudes
O ministro reiterou a defesa de um ajuste fiscal “sustentável” que respeite decisões judiciais e criticou práticas de litigância de má-fé. Segundo Haddad, a Fazenda tem recebido denúncias de advogados que buscam enquadrar indevidamente clientes em programas e benefícios públicos. “Precisamos zelar pela coisa pública dos dois lados; não adianta culpar apenas o Estado”, concluiu.
Com informações de Agência Brasil
