O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), informou que pretende levar a plenário nesta semana o Projeto de Lei Complementar 281/19, que institui um novo regime de resolução bancária no Brasil com mecanismos para socorrer ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto também prevê regras aplicáveis ao mercado de seguros, com o objetivo de preservar a estabilidade do sistema financeiro em momentos de crise.

O relatório da proposta foi apresentado pelo relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), na última sexta-feira (13). Segundo a assessoria, Queiroz tem dialogado com as bancadas para buscar consenso em torno do parecer antes da votação.

Motta comunicou a inclusão do projeto na pauta após a reunião de líderes realizada na segunda-feira (16). Ao explicar a iniciativa, ele afirmou que a proposta aumenta a segurança do sistema e cria mecanismos para prevenir fraudes, acrescentando que a equipe econômica está afinando os últimos detalhes do relatório e que o texto traz parâmetros alinhados a práticas internacionais.

Outros itens previstos na pauta

Além do regime de resolução bancária, Motta indicou que deve pautar a votação em regime de urgência do projeto que eleva o limite de faturamento para o microempreendedor individual, o PLP 108/21. O presidente ressaltou que, por se tratar de matéria com impacto fiscal, há o compromisso de discutir amplamente o mérito antes de uma decisão final sobre o tema.

Outra proposta prevista para análise nesta semana é o PL 1769/19, que determina percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados. O projeto estabelece parâmetros de composição para esses produtos e define regras sobre conceitos e embalagens. “Queremos ajudar para que o cacau brasileiro possa estar sempre protegido”, declarou Motta.

No campo das relações de trabalho, o presidente cobrou do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) o envio do parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. Motta sinalizou a intenção de votar uma proposta que garanta um patamar mínimo de proteções a esses trabalhadores, observando que muitos não desejam vínculo celetista, mas necessitam de garantias básicas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Com informações de Polemicaparaiba