Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) entrou na Justiça contra o Ministério da Educação (MEC) ao questionar pontos do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), exame aplicado pela primeira vez este ano e destinado a avaliar a qualidade dos cursos de medicina e dos estudantes no país.
A entidade alega que critérios e medidas relacionados à prova foram definidos ou divulgados somente após a realização do exame. Entre os pontos criticados, a ABMES aponta que parâmetros como a definição da nota de corte só tornaram-se públicos depois da aplicação, o que, segundo a associação, contraria princípios administrativos como legalidade, transparência e previsibilidade.
O Jornal da Paraíba procurou o MEC para obter posicionamento sobre a ação, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.
Segundo o diretor jurídico da ABMES, Daniel Cavalcante, a ação judicial não questiona a necessidade ou a importância do Enamed, mas sim a maneira pela qual as regras e suas consequências foram estabelecidas. Cavalcante afirmou que o procedimento adotado pode afrontar princípios de previsibilidade e legalidade administrativa.
A iniciativa para ingressar com a medida judicial foi aprovada por unanimidade em reunião de diretoria da ABMES, com o apoio dos cerca de 50 diretores que compõem a entidade. A associação representa mais de 5.300 unidades de educação superior privadas no Brasil.
Em nota, a ABMES declarou reconhecer a relevância do Enamed para o aprimoramento dos cursos de Medicina no país. Ainda assim, a entidade sustenta que alterações em instrumentos avaliativos e medidas regulatórias devem obedecer a critérios técnicos bem definidos, contar com estabilidade normativa e ampla transparência. Sem esses elementos, diz a associação, há risco de comprometimento da segurança jurídica das instituições e da credibilidade do sistema de avaliação.
A ação judicial segue os trâmites na Justiça enquanto a ABMES aguarda eventual manifestação do MEC sobre os pontos impugnados.
Com informações de Jornaldaparaiba
