A prefeitura de João Pessoa regulamentou, por decreto, a Transferência do Direito de Construir (TDC), mecanismo que permite compensar proprietários de imóveis tombados ou situados em áreas de proteção ambiental. O ato foi assinado pelo prefeito Leo Bezerra (PSD) em 29 de junho de 2026.

O que é a TDC

A TDC autoriza que o potencial construtivo — apurado em metros quadrados — de um terreno com restrições de uso seja deslocado para outro imóvel dentro do município onde edificação é permitida. A prefeitura realiza uma análise técnica para calcular o potencial e só libera a transferência após avaliação.

Quem pode ser beneficiado

Podem se beneficiar proprietários de imóveis localizados em áreas com limitação para construir, ampliar ou modificar edificações, como trechos do Centro Histórico e zonas de preservação ambiental. O direito pode ser transferido de forma total ou parcial, conforme critérios técnicos estabelecidos pela administração municipal.

Como funciona a negociação

Além da transferência entre imóveis do mesmo dono, o novo decreto autoriza a negociação do potencial construtivo com terceiros, desde que respeitadas as regras fixadas pela cidade. Na prática, o proprietário que não consiga utilizar o limite de construção no próprio lote pode levar esse “crédito” para outro terreno ou vendê-lo a um interessado, após a homologação técnica.

Limitações e regras urbanísticas

A transferência não autoriza descumprimento das normas urbanísticas vigentes. Parâmetros como altura máxima, recuos e demais exigências previstas na Lei do Gabarito continuam valendo, e o uso do potencial transferido deve observar essas restrições. O decreto também prevê aplicação da TDC em terrenos vazios, desde que a área esteja apta para receber uma nova edificação conforme o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Implementação e próximos passos

A operacionalização da TDC envolverá as secretarias de Planejamento (Seplan), Meio Ambiente (Semam) e o Inovacentro. A Prefeitura informou que ainda faltam detalhes operacionais e que informações complementares sobre procedimentos e critérios serão publicadas no Diário Oficial do Município nos próximos dias.

A medida busca oferecer uma compensação aos proprietários afetados por restrições de preservação, mantendo, contudo, os limites urbanísticos já estabelecidos pela legislação municipal.

Com informações de G1