O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSD), assinou nesta segunda-feira (29) o decreto que regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC) no município. A norma cria um mecanismo de compensação para donos de imóveis situados em locais onde é vedada a construção, ampliação ou alteração de edificações, como o Centro Histórico e áreas de preservação ambiental.

Na prática, a TDC permite que o potencial construtivo — quantificado em metros quadrados — seja deslocado para outro imóvel dentro da cidade que esteja em área apta à verticalização. Antes de ser utilizado, esse potencial passa por avaliação técnica da Prefeitura.

O decreto também autoriza a aplicação do direito a terrenos sem edificação, desde que o lote seja elegível para receber o empreendimento. Nesses casos, a construção deverá obedecer às normas urbanísticas vigentes, em especial as disposições do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Proprietários poderão empregar o potencial construtivo transferido em outro imóvel de sua titularidade ou negociar esse potencial com terceiros residentes na cidade. A medida, segundo o texto do decreto, busca conciliar a preservação de áreas sensíveis com oportunidades de desenvolvimento urbano em pontos que comportem maior adensamento.

O secretário de Planejamento, Ayrton Falcão, ressaltou que a transferência não altera os limites já estabelecidos pela legislação municipal. Mesmo com a cessão do potencial, permanecem válidos os limites de altura e demais parâmetros definidos pela Lei do Gabarito, assim como recuos e outras condições previstas nas normas urbanísticas.

A implementação do decreto envolverá a atuação conjunta das secretarias de Planejamento (Seplan), Meio Ambiente (Semam) e do Inovacentro. A publicação oficial do ato está prevista para os próximos dias no Diário Oficial do Município.

Com a regulamentação, a administração municipal estabelece procedimentos para a análise e utilização do potencial construtivo transferido, mantendo as salvaguardas urbanísticas previstas em lei.

Com informações de Jornaldaparaiba