Justiça condena Bayeux e empresa a ressarcir Estado em R$ 285.571,40 por obra na Avenida Marechal Rondon

A Justiça paraibana determinou que o Município de Bayeux e a empresa responsável pela execução de uma obra pública paguem, em conjunto, R$ 285.571,40 ao Estado da Paraíba, valor que deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais. A condenação decorre de ação de ressarcimento proposta pelo próprio Estado e pelo Departamento de Estradas de Rodagem da Paraíba (DER-PB).

O processo refere-se à recuperação de um trecho da Avenida Marechal Rondon, via de acesso ao Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, cuja pavimentação apresentou problemas estruturais graves pouco tempo após a conclusão dos trabalhos. Segundo a acusação, os defeitos comprometeram a fluidez do tráfego e a segurança dos usuários.

O Estado interveio após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2018, firmado perante o Ministério Público Federal, cujo objetivo era garantir os reparos necessários. Como o Município de Bayeux e a empresa contratada não realizaram as correções previstas no acordo, o DER-PB assumiu a execução das obras de recuperação utilizando recursos próprios.

Na ação judicial, a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), liderada pelo procurador-geral Rodrigo Maia, atuou por meio do procurador do Estado Carlos Arthur de Almeida Baptista Ferreira Pereira, que conduziu a demanda e sustentou, em juízo, o direito à recomposição dos valores despendidos pelo órgão estadual.

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital reconheceu a responsabilidade da empresa pela má execução dos serviços e atribuiu ao Município de Bayeux o descumprimento das obrigações assumidas no TAC, além de falhas na fiscalização contratual. Com a sentença, o Poder Judiciário confirmou a obrigação de ressarcir os cofres estaduais pelos gastos efetuados na obra de recuperação.

A decisão ressalta a atuação do Estado na proteção do interesse público ao assegurar a restauração de uma via de importância para a mobilidade local e ao buscar a recomposição dos recursos públicos empregados na solução do problema.

Com informações de Maispb