O juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, determinou que a Prefeitura de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa, implemente uma série de medidas para conter o avanço da violência e do tráfico de drogas em até 180 dias.
Decisão atende a ação do Ministério Público
A sentença resulta de uma ação civil pública proposta em 2021 pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que aponta a ausência de políticas estruturadas de prevenção e tratamento do uso de entorpecentes no município.
Principais determinações
Entre as medidas impostas pela Justiça estão:
- Formular plano de intervenção social voltado a moradores de áreas com forte presença do tráfico;
- Criar e colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMAD);
- Instituir um Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas, articulado a um Plano de Segurança Pública com metas e indicadores;
- Implantar programas de policiamento comunitário e ações de aproximação social coordenadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O magistrado também ordenou a criação do Fundo Municipal Antidrogas. Caso o município não cumpra o prazo, o processo será remetido ao Ministério Público, que deverá adotar as medidas legais cabíveis.
Prefeitura ainda não foi notificada
A procuradora municipal Danielle Ismael informou que a gestão ainda não recebeu a notificação judicial e, tão logo isso ocorra, adotará “as medidas pertinentes”.
Imagem: Internet
Integração de políticas públicas
Na decisão, o juiz reconheceu o trabalho das forças de segurança estaduais, mas destacou que a situação exige uma resposta integrada que envolva saúde, assistência social, educação e geração de renda. Segundo o magistrado, os municípios têm papel essencial na criação de programas e conselhos voltados ao enfrentamento das drogas e devem atuar em conjunto com outros órgãos públicos.
Com informações de Jornal da Paraíba
