O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, em sessão realizada no plenário virtual, suspender a eleição que havia escolhido antecipadamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Bento para o biênio 2027/2028. A medida foi tomada após o colegiado deferir pedido cautelar apresentado pelo ex-prefeito da cidade, Dr. Jarques Lúcio (PSB), dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O alvo da decisão é a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2016, dispositivo que autorizou a realização de um único pleito, em 1º de janeiro de 2025, para definir os comandos da Casa Legislativa em dois períodos consecutivos: 2025/2026 e 2027/2028. Para o TJPB, a regra fere princípios constitucionais ao permitir que os parlamentares escolham, com quase dois anos de antecedência, quem vai conduzir os trabalhos legislativos no segundo biênio.
Relator do processo, o desembargador Carlos Beltrão argumentou que a antecipação contraria os princípios democrático e republicano por romper a “contemporaneidade” entre o momento da eleição e o início efetivo do mandato. Segundo o magistrado, essa antecipação ignora a dinâmica política que pode se estabelecer ao longo do primeiro biênio, quando eventuais mudanças de composição ou alinhamentos partidários ainda podem ocorrer.
“Ao permitir a escolha de toda a Mesa Diretora quase dois anos antes do início do segundo biênio, a emenda municipal viola o critério da razoabilidade”, destacou Beltrão em seu voto. O desembargador lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já formou entendimento consolidado contrário a eleições antecipadas para a segunda metade da legislatura, fixando que o pleito só pode ocorrer a partir de outubro do segundo ano.
Com a cautelar concedida, o Tribunal anulou, com efeito retroativo, o resultado da eleição referente ao biênio 2027/2028. Também determinou que a Câmara de São Bento cumpra o princípio da contemporaneidade, promovendo nova votação para a segunda metade do mandato somente entre o último trimestre de 2026 e o início de 2027.
Agora, o Legislativo municipal deverá aguardar o período correto para lançar um novo edital e marcar a disputa pelos cargos de presidente, vice-presidentes e secretários que formarão a próxima Mesa Diretora.
Com informações de Diariodosertao
