Decisão judicial interrompe investigação municipal sobre a estatal

O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ordenou, na tarde desta quarta-feira (10), a suspensão imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cagepa que havia sido instaurada no mês passado pela Câmara Municipal de João Pessoa.

A medida judicial decorre de ação proposta pelos vereadores Zezinho do Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (SD), que questionaram a competência da casa legislativa municipal para conduzir a apuração.

Na sentença, o magistrado ressaltou que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) é vinculada ao Governo do Estado da Paraíba, atribuindo, portanto, à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) a competência para promover eventuais investigações de natureza legislativa sobre atos praticados pela empresa.

Segundo o juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, autorizar que uma CPI da Câmara de Vereadores investigue atos administrativos internos de uma estatal estadual constituiria uma interferência indevida entre níveis de governo. Na decisão, o magistrado afirmou: “Submeter os atos administrativos internos de uma empresa estatal estadual à fiscalização coercitiva e direta de uma CPI instaurada por uma Câmara de Vereadores configuraria interferência indevida de um ente federativo sobre a estrutura organizativa de outro”.

Com a determinação, todos os atos relacionados à CPI da Cagepa, instalada pela Câmara Municipal de João Pessoa no mês anterior, ficam suspensos até nova deliberação judicial. A suspensão interrompe procedimentos e diligências que estivessem em curso no âmbito da comissão parlamentar.

O despacho do juiz atende ao pedido dos parlamentares autores da ação e delimita a competência para investigação legislativa sobre a estatal ao âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, conforme fundamentado na sentença.

O caso segue sob supervisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que terá a palavra final sobre a continuidade ou não das investigações por instâncias legislativas.

Com informações de Paraiba