A juíza Lessandra Nara Torres Silva, da Vara Única de Conde (PB), ordenou que a Câmara Municipal realize, de forma definitiva, a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 na sessão marcada para segunda-feira, 12 de janeiro. A decisão proíbe a retirada do tema da pauta, pedidos de vista ou qualquer tipo de adiamento que possa impedir a deliberação.
Em caso de descumprimento, a magistrada estabeleceu multa pessoal de R$ 10 mil ao presidente da Câmara, vereador Aleksandro Pessoa (PSB), além de prever a apuração de crime de desobediência e eventual ato de improbidade administrativa.
No último dia 5 de janeiro, os vereadores aprovaram o Plano Plurianual (PPA) para 2026-2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas adiaram a votação da LOA para sessão seguinte. Para a juíza, esse adiamento aumentou o risco de nova postergação indevida.
Descumprimento de prazo regimental
Segundo a decisão, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que, se a LOA não for votada até 10 de dezembro, o projeto deve ser incluído imediatamente na Ordem do Dia, sem necessidade de pareceres ou outras formalidades adicionais. A juíza entendeu que houve descumprimento desta norma, pois o texto enviado pelo Executivo em tempo hábil não foi votado após a data limite.
O Município, por sua vez, defende que o projeto orçamentário passou por sucessivos ajustes técnicos, recebendo versões corrigidas até 30 de dezembro de 2025, o que motivou análise das comissões permanentes e justificou o remanejamento da pauta.
Risco à administração municipal
Na decisão, a juíza apontou que a ausência de LOA aprovada coloca o município em situação de insegurança jurídica e administrativa. Embora exista previsão de execução duodecimal (1/12 do orçamento mensal) como medida extrema, esse recurso serve apenas para garantir o funcionamento básico da máquina pública e o pagamento de pessoal, sem atender plenamente áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Nota da Câmara Municipal de Conde
A Câmara de Conde esclareceu que o projeto da LOA 2026 passou por correções técnicas enviadas pelo Poder Executivo até 30 de dezembro de 2025 e foi submetido à análise da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 8 de janeiro de 2026. Segundo a Casa, não houve omissão ou atraso, e o cronograma de votação já estava definido para 12 de janeiro antes da decisão judicial. A medida apenas ratificou a data previamente estabelecida, reforçando o compromisso com responsabilidade, transparência e respeito aos recursos públicos.
Com informações de Jornaldaparaiba
