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Decisão determina prazo de 180 dias para ação municipal

A Justiça da Paraíba determinou que a Prefeitura de João Pessoa elabore e apresente, no prazo máximo de 180 dias, um plano de ação voltado ao controle de zoonoses e à proteção de cães e gatos em situação de abandono nas vias públicas da capital. A medida foi proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

A decisão atende a um pedido formulado pelo Ministério Público, que solicitou providências para enfrentar a presença de animais soltos nas ruas e os riscos associados à saúde pública decorrentes da falta de políticas específicas de controle de zoonoses. O teor preciso das determinações e as etapas exigidas no plano deverão constar do documento que a administração municipal deverá apresentar ao Judiciário dentro do prazo estabelecido.

O despacho da 1ª Câmara Cível estabelece a obrigação de a Prefeitura detalhar as ações previstas para proteção dos animais abandonados e para prevenção de possíveis transmissões de doenças entre animais e seres humanos, conforme o pedido ministerial que motivou a ação. A decisão impõe o prazo de 180 dias, contado a partir da intimação do município, para que o plano seja protocolado perante o Tribunal.

O cumprimento da determinação judicial pelo Poder Executivo municipal deverá ser verificado por meio de prestação de contas junto ao TJPB, nos termos fixados na decisão. Não foram divulgadas, na matéria original, informações adicionais sobre recursos, fiscalização específica ou sanções em caso de descumprimento além do prazo estabelecido.

O processo tramita na esfera cível do Tribunal de Justiça da Paraíba e decorre de atuação do Ministério Público no exercício de sua função institucional de proteção ao bem-estar animal e à saúde pública, segundo consta da peça que originou o pedido que motivou a decisão.

O município de João Pessoa deverá, dentro do prazo determinado, protocolar o plano de ação detalhado relativo ao controle de zoonoses e às medidas de proteção a cães e gatos abandonados, para análise pelo Judiciário.

Com informações de Paraibaonline