O juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, concedeu liminar obrigando a Prefeitura de Bayeux a implantar, no prazo máximo de 180 dias, uma política pública de enfrentamento às drogas e um plano social destinado a áreas de maior violência no município.
A decisão atende a ação civil pública protocolada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que apontou a falta de programas estruturados de prevenção e tratamento do uso de entorpecentes na cidade.
Principais medidas impostas
Conforme a sentença, o município deve:
- Formular um plano de intervenção social direcionado a comunidades com forte presença do tráfico;
- Criar e colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas (PROMAD);
- Desenvolver um Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas articulado a um Plano de Segurança Pública, estabelecendo metas e indicadores;
- Implantar programas de policiamento comunitário e aproximação social, sob coordenação da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Para o magistrado, o combate ao tráfico e à violência não deve se restringir às forças policiais; áreas como saúde, assistência social, educação e geração de renda também precisam atuar de forma integrada.
A procuradora do município, Danielle Ismael, informou que a prefeitura ainda não foi notificada, mas adotará “as medidas cabíveis” assim que isso ocorrer.
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Se as determinações não forem cumpridas dentro do prazo fixado, o juiz determinou que o caso seja remetido ao Ministério Público para providências legais.
Com informações de g1 Paraíba
