O Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a Prefeitura de Campina Grande proceda ao pagamento de R$ 17.155.869 à Fundação Pedro Américo, responsável pelo Hospital Help. A decisão foi assinada na quarta-feira (11) pelo juiz Falkandre de Souza Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública do município.

Prazo e origem dos recursos

Segundo o despacho judicial, a administração municipal tem 10 dias para efetuar a transferência dos valores. Os recursos objeto da determinação provêm de emendas parlamentares e de contratos celebrados com a Secretaria Municipal de Saúde.

Distribuição dos valores

Do montante total, aproximadamente R$ 6,9 milhões referem-se a dois contratos firmados entre a Prefeitura e a Fundação Pedro Américo. Outros R$ 10,2 milhões destinam-se ao custeio de serviços de média e alta complexidade prestados pelo Hospital Help à população.

Motivo da nova decisão

A determinação judicial decorre do descumprimento de uma ordem anterior, emitida em outubro do ano passado. Em razão da falta de pagamento, foi instaurado um procedimento de cumprimento provisório de sentença para assegurar a liberação dos recursos.

Na ação, a Fundação Pedro Américo informou que a retenção das verbas comprometia a continuidade dos serviços de saúde ofertados pelo hospital. O juiz considerou que as emendas parlamentares são impositivas e, por isso, devem ser repassadas obrigatoriamente.

Intimações e medidas em caso de não pagamento

Foram intimados o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, e o secretário municipal de Saúde, Gustavo Braga. Se o pagamento não ocorrer no prazo estabelecido, o magistrado autorizou o bloqueio das contas do Fundo Municipal de Saúde via sistema de busca de ativos do Judiciário, com transferência direta dos valores para a Fundação Pedro Américo.

Até a última atualização da reportagem, a Prefeitura de Campina Grande não havia se manifestado sobre a decisão. O espaço para posicionamento segue aberto.

Posição da Fundação Pedro Américo

A Fundação declarou ser uma entidade sem fins lucrativos que atua há mais de duas décadas nas áreas da saúde, educação, cultura e assistência social na Paraíba. Segundo a instituição, recursos encaminhados pelo Fundo Nacional de Saúde por meio de emendas parlamentares — pedidos inclusive pela própria Secretaria Municipal de Saúde — foram apropriados indevidamente pela Prefeitura.

A entidade informou ter denunciado os fatos à Promotoria da Saúde do Estado e ao Ministério Público Federal. De acordo com a Fundação, tentativas de acordo promovidas pelos órgãos ministeriais não prosperaram diante da recusa da administração municipal em efetuar os pagamentos ou apresentar proposta de parcelamento. Por isso, a Fundação impetrou mandado de segurança para assegurar o recebimento dos valores.

Conforme a Fundação Pedro Américo, a 1ª Vara da Fazenda Pública determinou o pagamento em favor do Help e o Ministério Público Federal arquivou a notícia de fato por entender que a questão passou a tramitar no Judiciário estadual, enquanto procedimento no Ministério Público Estadual permanece em andamento.

O caso segue sendo executado judicialmente, com a possibilidade de sequestro de verbas públicas via SISBAJUD caso a Prefeitura não cumpra a determinação.

Com informações de Paraiba