A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou, nesta sexta-feira (27), o pedido do vereador Marcos Henrique (PT) para impedir a realização da audiência pública que discute alterações no artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), em João Pessoa.
Na decisão, o magistrado concluiu que, em uma análise preliminar, não há elementos suficientes que demonstrem a plausibilidade do direito alegado pelo autor para justificar a concessão da liminar. Segundo o juiz, o Município apresentou documentos e argumentos que, à primeira vista, fragilizam a alegação de convocação intempestiva e surpresa.
O juízo também ressaltou que o debate sobre o artigo 62 da LUOS já vinha sendo tratado publicamente e em instâncias judiciais há meses, com ampla cobertura pela imprensa, o que afasta a tese de novidade que embasaria a suspensão imediata do evento. Para o relator, interromper a audiência promoveria um prolongamento da insegurança jurídica e administrativa, comprometendo o planejamento urbano, impactando o setor da construção civil e dificultando o desenvolvimento ordenado da cidade.
O magistrado argumentou ainda que o interesse público exige uma solução rápida e construída por meios democráticos, afirmando que obstar uma etapa do diálogo público com base em um formalismo de prazo não previsto expressamente em lei poderia causar mais prejuízos ao interesse coletivo do que permitir que o debate prossiga.
A audiência
Na manhã desta sexta (27), a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) apresentou uma proposta de alteração do artigo 62 da LUOS durante a audiência realizada na Estação Cabo Branco. O encontro chegou a ser brevemente suspenso após registro de tumulto e protestos promovidos por ambientalistas contrários às mudanças propostas.
As atividades foram retomadas por volta das 10h20 (Brasília UTC-3) e o evento prosseguiu com a apresentação da proposta pela administração municipal e a participação de representantes da sociedade civil.
A decisão da 4ª Vara mantém, portanto, a continuidade da audiência e permite que a discussão pública sobre a alteração legislativa siga seu curso conforme programado.
Com informações de Maispb
