A promotora Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), cobrou nesta terça-feira, 30 de setembro de 2025, que a Prefeitura de João Pessoa intensifique a fiscalização de edifícios sem habite-se na Orla da capital.
Em entrevista ao programa Hora H, veiculado pela Rede Mais Rádios e pela POP FM 89.3, Cláudia afirmou esperar “um posicionamento firme” do município. “O Ministério Público fiscaliza o cumprimento da lei; compete ao poder público vigiar as construções”, declarou.
Resposta às críticas da Brascon
A promotora rebateu acusações da construtora Brascon, que atribuiu ao MPPB a demora de ações judiciais ligadas à chamada Lei do Gabarito. Segundo Cláudia, por envolver questão ambiental, o processo não admite audiência de conciliação.
“Estamos seguindo o Código de Processo Civil. O rito não comporta fase preliminar de conciliação. Mesmo que não fosse matéria de ordem pública, o Ministério Público não é obrigado a conciliar”, explicou.
Decisão judicial e multa diária
Na quinta-feira anterior, o juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou a desocupação do imóvel erguido pela Brascon e proibiu nova ocupação. O descumprimento implicará multa de R$ 5 mil por dia. A medida atendeu a provocação da promotora.
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Cláudia destacou que o prédio não possui licença para uso residencial. “Só podemos habitar em local vistoriado e legalizado. Direito coletivo prevalece sobre qualquer interesse privado”, concluiu.
Com informações de MaisPB
