Lei formaliza reconhecimento de pessoas com diabetes tipo 1 como pessoas com deficiência na Paraíba
Uma lei publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) reconhece, a partir da publicação, que pessoas com diabetes mellitus tipo 1 sejam consideradas pessoas com deficiência no território paraibano. A norma foi tornada pública na quinta-feira, 24, e entrou em vigor imediatamente.
O projeto que originou a lei foi apresentado pelo deputado estadual Galego Souza, filiado ao Partido Progressista (PP). Segundo o texto legal, quem convive com diabetes mellitus tipo 1 passa a ter os mesmos direitos e garantias concedidos às pessoas com deficiência, para todos os efeitos jurídicos no âmbito do estado.
A nova legislação prevê ainda que o Poder Executivo estadual poderá editar normas regulamentadoras, quando couber, com o objetivo de viabilizar a aplicação prática do reconhecimento e assegurar a execução das disposições previstas.
Com a publicação oficial no DOE-PB, as pessoas afetadas poderão requerer o enquadramento previsto na lei e pleitear os direitos decorrentes do novo reconhecimento, conforme os mecanismos administrativos e legais vigentes no estado. A medida estabelece igualdade de tratamento nas situações contempladas pela legislação estadual que beneficia pessoas com deficiência.
Não há, no texto publicado, menção a alterações em legislação federal ou a impactos diretos em políticas públicas fora da esfera estadual; a aplicação dos direitos será realizada dentro do território da Paraíba, conforme determina a própria norma.
Aprovada pelo legislativo estadual e sancionada para publicação, a lei institui o reconhecimento formal e abre caminho para que o Executivo regulamente procedimentos necessários à sua efetivação.
Com informações de G1
