Brasília (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (20), 28 decretos que autorizam a desapropriação de imóveis rurais localizados em territórios quilombolas distribuídos por 14 unidades da Federação. A medida, classificada pelo governo como um marco na garantia de direitos dessas comunidades, alcança 31 quilombos e deve contemplar aproximadamente 5.200 famílias.
Na Paraíba, o único território incluído é o Engenho Mundo Novo, que passa a ter o processo de retomada fundiária oficialmente iniciado. Além do estado paraibano, foram contemplados áreas na Bahia, Paraná, Ceará, Sergipe, Goiás, Rio Grande do Sul, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Alagoas.
Os decretos, publicados em edição extra do Diário Oficial da União, autorizam o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a realizar vistorias, avaliações e demais procedimentos técnicos necessários para indenizar, em dinheiro e de forma prévia, os atuais proprietários dos imóveis. O pagamento depende da disponibilidade orçamentária da União.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou que a desapropriação é a etapa anterior à titulação definitiva dos territórios, passo considerado fundamental para assegurar a posse coletiva das terras às comunidades quilombolas. “É um avanço histórico e imprescindível para a preservação da cultura e da autoestima dessas populações, assim como para a segurança das futuras gerações”, afirmou.
O governo federal ressalta que a iniciativa se baseia no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que reconhece o direito das comunidades remanescentes de quilombos à propriedade definitiva de suas terras. A expedição dos decretos, conforme o Palácio do Planalto, reforça ainda o compromisso da administração com políticas de reparação e redução de desigualdades étnico-raciais.
A partir de agora, cabe ao Incra conduzir as avaliações de mercado dos imóveis, instruir os processos de desapropriação e, posteriormente, encaminhar os autos de posse coletiva às comunidades beneficiadas. Não há prazo anunciado para a conclusão de cada etapa, mas o governo informou que a prioridade é garantir celeridade e transparência nas ações.
Com a publicação dos atos, o Engenho Mundo Novo e os demais territórios incluídos passam a ter respaldo jurídico fortalecido, reduzindo conflitos fundiários e ampliando a segurança sobre o uso da terra por agricultores quilombolas. Segundo dados do Ministério da Igualdade Racial, o Brasil possui mais de 6 mil comunidades remanescentes de quilombo identificadas.
Com informações de Polemicaparaiba
