Presidente sanciona medidas para servidores do Legislativo e veta penduricalhos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou leis que promovem reajustes salariais e reorganizam as gratificações dos servidores do Legislativo. Ao sancionar os textos aprovados pelo Congresso Nacional, o chefe do Executivo também vetou partes das normas que previam pagamentos adicionais acima do teto constitucional.
Os trechos vetados tratavam dos chamados “penduricalhos”, mecanismos que permitiriam o acréscimo de valores remuneratórios ultrapassando o limite previsto na Constituição. O teto constitucional referido é de R$ 46.366,19.
As propostas haviam sido aprovadas pelo Congresso Nacional e, após a sanção presidencial, foram publicadas no Diário Oficial. Com a decisão de vetar os dispositivos que liberavam pagamentos superiores ao teto, permanecem em vigor as disposições das leis que não foram objeto de veto, como os reajustes e a reestruturação das gratificações, conforme os textos aprovados.
A sanção parcial altera a situação jurídica dos servidores do Legislativo ao combinar pontos sancionados e dispositivos suprimidos pelo veto presidencial. Os itens vetados não produzem efeitos e dependem dos encaminhamentos posteriores previstos na sistemática constitucional para os vetos legislativos, cabendo ao Congresso Nacional decidir sobre a eventual manutenção ou derrubada dos vetos.
Os atos foram formalizados por meio da publicação dos textos no Diário Oficial, que dá publicidade às normas sancionadas e aos vetos aplicados pelo presidente. Com isso, passa a vigorar, conforme redigido nos dispositivos sancionados, a reestruturação e os reajustes aprovados, sem os acréscimos que teriam permitido remunerações acima do teto de R$ 46.366,19.
O processo legislativo que resultou nas leis inclui a aprovação no Legislativo, a sanção presidencial e a publicação oficial, etapas que formalizam as mudanças nas regras de remuneração dos servidores do Legislativo.
Com informações de Paraibaonline
