Lei assegura prioridade em programas sociais e matrículas escolares

O deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) teve papel central na aprovação da Lei 13.461/2024, que garante prioridade a mães solo no acesso a programas sociais do Governo da Paraíba e na matrícula de filhos em escolas da rede pública estadual. A iniciativa busca formalizar proteção a famílias monoparentais chefiadas por mulheres.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 11 milhões de brasileiras criam seus filhos sozinhas, número que, conforme a publicação, cresceu de forma expressiva na última década. A nova legislação foi apresentada pelo parlamentar como resposta a esse contexto social e para simplificar o atendimento a essas mulheres.

A norma define como “mães solo” aquelas que são as únicas provedoras de uma família monoparental e que têm dependentes menores de 18 anos. Para ter o direito de prioridade reconhecido, a legislação determina procedimento desburocratizado: basta apresentar a certidão de nascimento do filho menor no ato da inscrição em programas sociais estaduais ou no momento da matrícula e de eventuais transferências escolares, comprovando legalmente a condição de monoparentalidade.

No exercício do mandato, Wilson Filho afirmou que a proposição pretendeu transformar atenção social em instrumento legal de proteção, aliviando parte da carga diária enfrentada por essas mulheres, que frequentemente conciliam trabalho e cuidados sem redes de apoio. A divulgação da lei, conforme o deputado, repercutiu positivamente, levando a Assembleia Legislativa, a imprensa e a sociedade a observar de maneira mais próxima a realidade das mães solo na Paraíba.

A medida coloca em lei prioridade prática em dois campos: inclusão em políticas públicas estaduais e facilitação do acesso à educação pública estadual, por meio de regras claras para matrícula e transferência. O processo de comprovação previsto evita exigências documentais complexas, concentrando a prova na apresentação da certidão de nascimento do menor.

A publicação da Lei 13.461/2024 integra o conjunto de ações promovidas no âmbito do mandato de Wilson Filho em atenção às demandas de famílias monoparentais no estado, com foco na redução de entraves burocráticos e na ampliação de acesso a serviços essenciais.

Com informações de Polemicaparaiba