O Ministério da Educação (MEC) adotou medidas cautelares com caráter punitivo contra instituições de ensino superior que tiveram desempenho considerado insatisfatório na primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A decisão ocorre depois de uma etapa inaugural marcada por questionamentos sobre metodologia, critérios de avaliação e ausência de normas previamente definidas.
Segundo representantes do setor privado, essas sanções já haviam sido anunciadas pelo ministro Camilo Santana no lançamento do exame, mas sua aplicação agora acende alerta sobre a condução da regulação da educação superior no país. Entidades como a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) afirmam apoiar o Enamed como instrumento para aprimorar a formação médica, mas criticam o uso dos resultados em um cenário com fragilidades técnicas e normativas.
As críticas se concentram na inexistência de regras claras e previsíveis antes da realização do exame e em inconsistências metodológicas apontadas ao longo da edição inaugural. Para o setor, a imposição de penalidades sem previsão normativa explícita fere um princípio jurídico básico de que punição só pode ocorrer com amparo legal anterior. No campo regulatório educacional, isso significa que medidas com efeitos sancionatórios devem estar fundamentadas em normas conhecidas e acessíveis aos regulados.
Embora a legislação permita ao MEC adotar medidas cautelares, o uso desses instrumentos é entendido como excepcional. A transformação prática dessas ferramentas em mecanismo de punição padronizada, aplicado de forma uniforme com base em resultados de uma avaliação contestada, é vista como distorção de sua finalidade e como aumento do risco de decisões administrativas desproporcionais.
Além do aspecto jurídico, o setor privado ressalta que a lógica punitiva se afasta dos objetivos previstos no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que prevê a avaliação como mecanismo formativo e de indução da qualidade. Priorizar sanções em detrimento de análise contextualizada e de medidas voltadas ao aperfeiçoamento institucional compromete a utilização do exame como ferramenta de melhoria contínua.
Representantes das instituições defendem a manutenção do diálogo, a revisão de atos administrativos relacionados ao Enamed e a construção conjunta de soluções que garantam transparência, previsibilidade e segurança jurídica. A confiança entre poder público e instituições de ensino superior é apontada como essencial para o funcionamento do sistema avaliativo; sem ela, decisões estratégicas passam a ocorrer em ambiente de incerteza.
O setor reafirma apoio ao Enamed, condicionando esse apoio à observância de princípios de governança regulatória e de rigor técnico na condução das avaliações. A posição é de que punições fundamentadas na primeira edição do exame, marcada por inconsistências, podem fragilizar em vez de fortalecer o sistema, o que exige correções para evitar efeitos de difícil reversão.
Janguiê Diniz é diretor-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), secretário-executivo do Brasil Educação – Fórum Brasileiro da Educação Particular, fundador e controlador do grupo Ser Educacional, e presidente do Instituto Êxito de Empreendedorismo.
Com informações de Jornaldaparaiba
