Mendonça proíbe CPMI do INSS de obter novos dados sobre banqueiro Vorcaro

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16 de março de 2026) impedir que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS tenha acesso a novos dados decorrentes da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

Na decisão, Mendonça determinou que a CPMI não poderá requisitar ou receber quaisquer informações adicionais relativas às quebras de sigilo mencionadas. A restrição se aplica especificamente aos novos dados que poderiam ser utilizados pela comissão parlamentar no curso de suas investigações.

Daniel Vorcaro é identificado na decisão como o titular dos sigilos atingidos — bancário, fiscal e telemático — e figura como dono do Banco Master. A medida do ministro do STF limita, portanto, o acesso parlamentar a elementos suplementares relacionados a esses sigilos.

A proibição refere-se estritamente à obtenção de novos elementos decorrentes das quebras de sigilo citadas. A decisão de Mendonça impede que a CPMI amplie a base de informações sobre o caso por meio de solicitações ou remessas de dados adicionais vinculados às quebras autorizadas anteriormente.

O despacho do ministro em caráter cautelar define que, enquanto a ordem estiver em vigor, a comissão não terá acesso a novas informações relacionadas aos sigilos bancário, fiscal e telemático do banqueiro. A decisão afeta o fluxo de dados que poderia ser encaminhado à CPMI no âmbito das apurações envolvendo o titular dos sigilos.

O ministro André Mendonça atua no Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por decisões de controle de constitucionalidade e de ordem processual que podem impactar investigações e atos de comissões parlamentares. Nesta decisão, ele restringiu expressamente o acesso parlamentar a novos registros decorrentes das quebras de sigilo envolvendo Vorcaro.

O teor completo da decisão e eventuais desdobramentos processuais serão determinantes para a continuidade das diligências da CPMI em relação ao caso.

Com informações de Paraibaonline