O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs por suspeita de intermediarem repasses a casas de apostas que operam sem autorização no Brasil e determinou que essas instituições cessem qualquer relação financeira com as empresas apontadas. A ação integra um conjunto de medidas do governo para combater o mercado clandestino de apostas e prevê o bloqueio dos recursos movimentados, que poderão ser revertidos ao patrimônio público caso as regras não sejam cumpridas.
As comunicações foram enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, em parceria com a Receita Federal. Segundo o governo, as 37 fintechs teriam processado recursos de cerca de 160 plataformas de apostas sem licença, além de milhares de sites associados a essas operadoras. Os nomes das instituições notificadas não foram divulgados para preservar as investigações.
Prazo e exigências
As fintechs têm até 28 de agosto para se adequar às novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Até essa data, as empresas notificadas devem encerrar os relacionamentos com as casas de apostas ilegais. Caso descumpram a determinação, poderão ser responsabilizadas solidariamente pelas operações e sofrer aplicação de multas proporcionais aos valores movimentados.
Conforme a resolução, a partir da vigência da norma as instituições financeiras terão 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas às empresas notificadas. Após o bloqueio, os valores depositados ficarão indisponíveis e qualquer movimentação destinada, direta ou indiretamente, à realização de apostas ilegais será proibida.
Destino dos recursos e base legal
A regulamentação estabelece que os recursos bloqueados serão repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A medida se apoia em um decreto presidencial de junho que criou mecanismos para impedir operações financeiras de casas de apostas irregulares e responsabilizar instituições que facilitem esses pagamentos. O decreto também autorizou a SPA a notificar instituições envolvidas na intermediação de pagamentos para plataformas sem licença.
Fiscalização e mercado
Segundo o Ministério da Fazenda, as plataformas ilegais associadas às fintechs notificadas são responsáveis por mais de 40 mil sites. O governo afirma ter retirado do ar mais de 54 mil páginas irregulares, em ações conduzidas em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acionada pela SPA.
O Executivo estima que entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por usuários brasileiros operam sem autorização, alcançando cerca de 25,2 milhões de pessoas. Essas operadoras não cumprem exigências aplicáveis às empresas regularizadas, como o pagamento de outorga de R$ 30 milhões, manutenção de sede no país, constituição de reserva para pagamento de prêmios, recolhimento de tributos e mecanismos de proteção ao apostador, entre outras obrigações.
A aposta de quota fixa foi autorizada em 2018, mas só teve sua regulamentação estruturada a partir de 2023. A nova etapa normativa busca dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais por ano no país.
Com informações de Agência Brasil
