O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou ação civil pública contra a prefeitura de Cabedelo por suposto descumprimento da Lei do Gabarito na construção do edifício DVA Cabedelo Beira Mar, situado na orla de Ponta de Matos. Segundo o órgão, a edificação ultrapassou a altura máxima permitida nas faixas mais próximas à praia, gerando impactos ambientais, urbanísticos e paisagísticos.
De acordo com a ação, assinada pelo promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga e protocolada na 2ª Vara Mista de Cabedelo, o prédio excedeu em 7,787 metros o limite para a primeira faixa da orla e em 5,307 metros o limite da segunda faixa, conforme vistoria realizada em maio deste ano pelo Núcleo de Atividade Técnica do MPPB.
O Ministério Público afirma que o empreendimento provoca o chamado “efeito barreira” ou “paredão”, que interfere na circulação dos ventos e no sombreamento da praia. Na petição inicial, o MPPB pede liminar para embargar imediatamente qualquer obra de acabamento, alteração ou acréscimo no edifício, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Além do embargo, o MPPB requer indenização por danos urbanísticos e paisagísticos e pleiteia o pagamento de R$ 5 milhões a título de danos morais coletivos, valor que, segundo a ação, deve ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos da Paraíba. O órgão também solicita medida para impedir que a construtora anuncie, venda ou transfira unidades do empreendimento, com multa prevista de R$ 300 mil por unidade negociada.
Outro pedido contido na ação é que o Município de Cabedelo seja proibido de conceder o “Habite-se”, alvará de funcionamento ou licença de ocupação para o prédio. Ao final do processo, o MPPB pleiteia, ainda, a demolição e a readequação das estruturas erguidas acima do limite legal, com prazo de 180 dias para cumprimento.
Segundo o Ministério Público, a investigação teve início após comunicação da Secretaria de Controle do Uso e Ocupação do Solo de Cabedelo (Secos), que apurava a regularidade da obra. O procedimento também abordou a recusa inicial da construtora em permitir medição técnica no local, conforme relatado na ação.
O caso tramita na 2ª Vara Mista de Cabedelo, onde o MPPB busca as medidas cautelares e as reparações solicitadas na ação civil pública.
Com informações de G1
