O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu nova recomendação direcionada a gestores de seis cidades do Agreste e Brejo paraibanos para coibir a execução de emendas parlamentares sem a devida transparência a partir do exercício de 2026. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Erik Bethoven de Lira Alves, foi encaminhado a prefeitos e presidentes das câmaras municipais de Serraria, Borborema, Belém, Caiçara, Logradouro e Dona Inês.
Na peça, o representante do MPPB frisa que a medida está ancorada em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento da Suprema Corte determinou que estados e municípios somente poderão liberar recursos de emendas parlamentares depois de comprovarem, perante os respectivos tribunais de contas, o cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece critérios de transparência e rastreabilidade para a aplicação do dinheiro público.
Alerta para riscos de desvios
O promotor ressalta no texto que a “ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares dificulta o controle social, favorece desvios e outras práticas inconstitucionais”. Por essa razão, orienta os chefes do Poder Executivo local a se absterem de iniciar ou dar prosseguimento à execução orçamentária e financeira das emendas propostas por deputados estaduais ou vereadores, caso não se comprove, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e ao próprio Ministério Público, a plena observância da norma constitucional citada.
Câmaras também notificadas
A recomendação foi remetida igualmente aos presidentes dos legislativos municipais das seis cidades envolvidas. Eles devem adotar providências idênticas para assegurar que eventuais emendas apresentadas por parlamentares só sejam efetivadas quando os requisitos de publicidade, rastreamento dos recursos e fiscalização estiverem atendidos.
Prazo de 10 dias para resposta
Prefeituras e câmaras receberam prazo de dez dias corridos para informar oficialmente se acatarão as orientações do Ministério Público. No mesmo comunicado, os órgãos devem enviar plano de ação contendo as medidas que pretendem implementar para garantir o cumprimento integral da decisão do STF.
Esta é a segunda rodada de recomendações do MPPB sobre o tema em menos de uma semana. Dias antes, o órgão já havia alertado as administrações de São João do Cariri, Caraúbas, Gurjão, Serra Branca, São José dos Cordeiros, Coxixola e Parari, todas localizadas no Cariri, acerca da mesma exigência de transparência na aplicação de emendas.
Com as manifestações encaminhadas, o Ministério Público pretende assegurar que, a partir de 2026, qualquer destinação de verba oriunda de emendas parlamentares seja precedida de comprovações formais de publicidade dos atos, rastreamento dos valores e possibilidade de fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
Com informações de Maispb
