Termo de Compensação Ambiental encerra disputa judicial
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou, em 12 de janeiro de 2026, um Termo de Compensação Ambiental com as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, situado na orla de Cabedelo. O acordo põe fim à ação judicial que apontou descumprimento da Lei do Gabarito, norma municipal que estabelece altura máxima para construções na faixa litorânea.
De acordo com o documento assinado pelo MPPB e pelas construtoras, será pago o valor total de R$ 400 mil ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba. O montante será recolhido em quatro parcelas mensais, conforme cronograma estabelecido no termo. Após a quitação integral, as partes ficam desobrigadas de quaisquer sanções adicionais relativas à ação em curso.
O Vivere Home Resort foi alvo de representação do Ministério Público após fiscalização técnica apontar que o edifício ultrapassou a altura permitida pela legislação municipal, gerando potencial impacto visual e ambiental na região costeira de Cabedelo. A Lei do Gabarito visa preservar características urbanísticas e ambientais do entorno, limitando a verticalização excessiva em áreas de proteção especial.
Segundo o promotor de Justiça responsável pela ação, o acordo garante reparação financeira por eventuais danos e viabiliza a regularização do empreendimento. “Com o termo, asseguramos a compensação pelos impactos e encerramos o litígio, sem necessidade de aplicação de multas ou outras medidas restritivas”, afirmou.
O pagamento das parcelas será acompanhado pelo MPPB, que também terá acesso a relatórios de execução ambiental preparados pelos responsáveis pelo Vivere Home Resort. Dessa forma, o órgão ministerial manterá a supervisão para que o cumprimento do termo seja integral e eficaz.
Com a formalização do acordo, o prédio poderá obter as licenças finais para operação completa, desde que respeitado o cronograma de pagamento e as condicionantes ambientais previstas em lei.
Com informações de Paraibaonline
