A promotora de Justiça Cláudia Cabral, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), afirmou nesta terça-feira (14) que o órgão ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada pela Prefeitura de João Pessoa. Segundo ela, a norma municipal flexibiliza parâmetros fixados pela chamada Lei do Gabarito, prevista na Constituição do Estado da Paraíba.
Em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM, Cabral classificou a Lei do Gabarito como instrumento de proteção ambiental e climática e declarou que o MP não concorda com qualquer alteração nos limites estabelecidos.
Insegurança jurídica
Para a promotora, a existência de regras distintas entre a legislação estadual e a municipal provoca insegurança jurídica. “A medida tem que ser de 12,90 a 35 metros de altura, respeitando o escalonamento determinado pela Constituição”, afirmou. “Não podemos ceder um centímetro, porque se trata de uma norma ambiental que protege toda a coletividade.”
Ações já em andamento
Cláudia Cabral informou que a Promotoria de Justiça acompanha três ações civis públicas contra empresas do setor da construção civil e conduz 17 inquéritos relacionados a edificações que, segundo o MP, ultrapassam os limites fixados pela Lei do Gabarito.
Imagem: Walla Santos
O Ministério Público sustenta que a norma estadual deve prevalecer por ser mais restritiva e assegurar a proteção ambiental nas áreas urbanas de João Pessoa.
Com informações de ClickPB
