O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou, nesta segunda-feira (20), que a Prefeitura de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, conclua a revisão do Código de Posturas e do Plano Diretor do município no prazo máximo de 45 dias.
A orientação foi encaminhada ao prefeito Jackson Alvino e ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da Informação, Luciano Alvino. Ambos deverão atualizar o Código de Posturas (Lei Municipal 1.334/2008) e o Plano Diretor (Lei Municipal 1.264/2006) para adequá-los às normas urbanísticas e ambientais vigentes.
Base legal da recomendação
O documento foi expedido pela 6ª promotora de Justiça de Santa Rita, Miriam Pereira Vasconcelos, responsável pelas áreas de meio ambiente, ordem urbanística e patrimônio cultural. A promotora fundamentou a medida no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), destacando que o Plano Diretor, instrumento básico de desenvolvimento urbano previsto no artigo 182 da Constituição, deve ser revisado a cada 10 anos.
Segundo a representante do MPPB, o Plano Diretor de Santa Rita está desatualizado há mais de uma década e já não reflete a realidade socioeconômica, urbanística e ambiental do município. A recomendação busca garantir a modernização das ferramentas de planejamento, a compatibilidade com a legislação federal e a promoção do desenvolvimento sustentável, da acessibilidade e da qualidade de vida da população.
Comissão e audiência pública
A Prefeitura criou, em novembro de 2023, uma comissão para analisar dados do Censo Demográfico do IBGE e revisar os instrumentos de planejamento municipal. Em audiência pública realizada em julho de 2024, no auditório da Câmara Municipal, participantes solicitaram a intervenção do Ministério Público para acelerar a atualização dos dispositivos.
Imagem: Walla Santos
Prazos e possíveis sanções
Prefeito e secretário têm 10 dias para informar à Promotoria se acatarão a recomendação. Caso permaneçam inertes, o MPPB poderá adotar medidas administrativas e ajuizar ações cabíveis. Cópias do documento foram enviadas ao procurador jurídico do município e à Câmara de Vereadores.
Com informações de ClickPB
