O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e à Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (AESA) medidas para corrigir a falta de participação de São José de Piranhas nas decisões sobre o Sistema Hídrico Engenheiro Ávidos/São Gonçalo, também conhecido como Boqueirão/São Gonçalo.

No centro da recomendação está o Termo de Alocação de Água (TAA), instrumento que define a distribuição do volume disponível entre usuários. O MPF apontou que a transferência de água do açude Engenheiro Ávidos para o açude São Gonçalo representa uma escolha distributiva que favorece populações a jusante, em detrimento de usuários locais e ribeirinhos do município de São José de Piranhas.

A investigação do órgão, registrada no Procedimento nº 1.24.002.000276/2025-47, identificou que, no ciclo anterior de alocação, o município não foi formalmente convocado para participar das deliberações e até ficou excluído da Comissão de Acompanhamento. Segundo o MPF, essa ausência contrariou a Resolução ANA nº 46/2020, que exige a participação de todos os interessados diretamente afetados pelas decisões.

O documento assinado pelo procurador Djalma Gusmão Feitosa destaca que “A ausência de convocação impediu, por via reflexa, a inclusão do Município e das comunidades na fiscalização do uso da água”.

Diretrizes para o ciclo 2026/2027

Para o próximo ciclo de alocação, o MPF fixou exigências específicas que devem ser adotadas pela ANA e pela AESA:

  • Convocação prévia: notificação escrita ao município com antecedência mínima de 30 dias;
  • Representação comunitária: garantia de assento formal, em pelo menos uma vaga, para representante de comunidades que dependem da agricultura familiar e da pesca de subsistência;
  • Transparência técnica: publicação de todos os estudos que embasam as propostas de alocação no site da ANA e divulgação dessas informações em rádios locais.

A ANA e a AESA têm 15 dias para informar ao MPF se acatarão as recomendações. Caso não atendam às orientações, o Ministério Público Federal avisou que poderá promover ações judiciais para sanar as irregularidades e responsabilizar os agentes públicos envolvidos. Segundo o MPF, a notificação oficial também afasta eventuais alegações de boa-fé ou desconhecimento por parte dos gestores em casos de futuras ilegalidades.

O procedimento busca assegurar a participação efetiva das comunidades ribeirinhas e do município nas decisões sobre a alocação de água entre Engenheiro Ávidos e São Gonçalo, visando cumprimento das normas de gestão hídrica aplicáveis.

Com informações de Diariodosertao