O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) ajuizou ação na Justiça Federal solicitando a alteração do nome do 1º Grupamento de Engenharia do Exército, sediado em João Pessoa, atualmente denominado em referência ao general Aurélio de Lyra Tavares, um dos signatários do Ato Institucional nº 5 (AI‑5). O Jornal da Paraíba teve acesso ao processo nesta sexta-feira (7).
O MPF informa que, em abril, havia encaminhado uma recomendação ao comando do Exército para que o quartel deixasse de homenagear o militar, mas a solicitação não foi atendida, motivo pelo qual foi adotada a via judicial.
Além da ação contra a unidade militar, o órgão federal pediu a transferência para a esfera federal de um procedimento previamente instaurado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) que trata da substituição de nomes de vias e bairros de João Pessoa relacionados ao período da ditadura civil‑militar. Esse pedido de deslocamento de competência foi apresentado antes do ingresso da ação contra o quartel.
Como fundamento jurídico, o MPF aponta que manter homenagens oficiais a pessoas reconhecidas por documentos estatais como integrantes da estrutura repressiva conflita com a Constituição de 1988, com os direitos à memória e à verdade e com compromissos internacionais do Brasil na área de direitos humanos. O órgão também cita a lei municipal nº 12.302/2012, que proíbe tributos a indivíduos vinculados à ditadura ou a práticas de violação de direitos humanos.
O Jornal da Paraíba buscou contato com o Exército na Paraíba e com a Prefeitura de João Pessoa, sem obter retorno até a última atualização desta reportagem.
Pedido de federalização do processo e debate local
O processo estadual, iniciado no ano anterior, envolve a Prefeitura e a Câmara Municipal de João Pessoa, além da participação ativa da Defensoria Pública Estadual. No âmbito local, os órgãos municipais defenderam que os topônimos estão consolidados na história e na cultura da cidade e, por isso, não deveriam ser alterados. O Ministério Público, por sua vez, sustenta que a manutenção desses nomes afronta princípios constitucionais como o direito à memória e à verdade.
Ao requerer a competência federal, o MPF argumentou que, embora parte das homenagens esteja em espaços municipais, a questão extrapola interesses locais, uma vez que a repressão foi implementada por estruturas estatais federais — caracterizando interesse jurídico da União. Na petição, o órgão também afirma que a administração municipal tem adotado “inércia e resistência injustificada” diante das propostas de mudança.
Entre os logradouros e unidades com referências à ditadura em João Pessoa estão os bairros Castelo Branco, Costa e Silva e Ernesto Geisel; a Avenida Presidente Castelo Branco e a Avenida General Aurélio de Lyra Tavares; ruas como Presidente Médici e Presidente Ranieri Mazzilli; a Praça Marechal Castelo Branco; o loteamento Presidente Médici; e a Escola Municipal Joacil de Brito Pereira. A denominação “Grupamento General Lyra Tavares” está atribuída ao 1º Grupamento de Engenharia do Exército.
A ação do MPF segue em tramitação na Justiça Federal enquanto aguarda-se manifestação das partes envolvidas.
Com informações de Jornaldaparaiba
