O Ministério Público da Paraíba (MPPB) converteu, nesta quinta-feira (18), um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre possível alteração irregular na lei que define a carga horária dos docentes da rede municipal de Sobrado, na Zona da Mata paraibana. O alvo da apuração é o prefeito Léo Martins (MDB), responsável por sancionar o Projeto de Lei nº 16/2024.
No despacho assinado pelo promotor Eduardo de Freitas Torres, o órgão ministerial relata indícios de que o chefe do Executivo modificou, no momento da sanção, o dispositivo que tratava da data de vigência da norma. O texto aprovado pela Câmara previa que a nova jornada começaria a valer em 1º de novembro de 2024; entretanto, ao ser publicada, a lei passou a estipular o início da aplicação para 1º de janeiro de 2025.
A legislação estabelece jornada semanal de 30 horas para professores da educação infantil, do ensino fundamental — anos iniciais e finais —, da educação especial e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Desse total, dois terços devem ser cumpridos em sala de aula, em contato direto com os alunos, enquanto o terço restante é destinado a atividades extraclasse, como planejamento de aulas, avaliação, formação continuada e articulação com a comunidade escolar.
O MPPB informa que o Procedimento Preparatório havia chegado ao fim do prazo, mas que a complexidade do caso, somada às provas já coletadas, justificou a instauração do Inquérito Civil, mecanismo que possibilita investigação mais ampla e aprofundada.
Como primeira diligência, o promotor determinou que a Secretaria Municipal de Educação seja oficiada para apresentar, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre a efetiva implementação da nova carga horária. O órgão deverá esclarecer como funcionava a jornada antes da Lei 16/2024, a data em que a alteração passou a vigorar e se o adiamento da vigência acarretou questionamentos por parte do magistério ou eventuais prejuízos financeiros à categoria.
Após o recebimento das respostas, o Ministério Público avaliará se houve abuso de poder ou violação aos princípios da administração pública na mudança introduzida pelo prefeito. Dependendo das conclusões, poderão ser adotadas medidas administrativas ou judiciais para garantir a legalidade do ato e a preservação dos direitos dos educadores.
Com informações de Maispb
