O Ministério Público da Paraíba esclareceu, em nota divulgada na tarde de terça-feira (13), os termos do acordo firmado com as construtoras responsáveis pelo Vivere Home Resort, na orla de Cabedelo. O empreendimento havia ultrapassado o limite permitido pela “Lei do Gabarito” e, para impedir sua demolição, comprometeu-se a pagar multa de R$ 400 mil e a adequar o projeto.
Segundo o órgão, a medida extrajudicial configurou-se como um instrumento jurídico legítimo e eficaz para corrigir as irregularidades apontadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente. Além disso, o entendimento proporcionou celeridade ao processo, evitando a complexidade e a morosidade de uma ação judicial prolongada.
De acordo com o MPPB, o cálculo do valor aplicado considerou critérios técnicos e científicos específicos para a zona costeira. Foram avaliados fatores como alteração da paisagem, sombreamento, impacto sobre flora e fauna, efeitos na ventilação e circulação de ar, pressão sobre recursos naturais, risco de erosão e o afastamento da construção em relação à área de restrição ambiental. A instituição ressaltou que a fundamentação é robusta e compatível com os reais impactos da edificação no ecossistema urbano.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB), voltado à reparação de danos a bens e interesses coletivos, incluindo projetos de preservação ambiental. O FDD-PB é gerido por um conselho plural, composto por representantes do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, da Procuradoria-Geral do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além da multa, o acordo previa a readequação de um bloco específico do empreendimento, de impacto reduzido, o que permitiu sanar grande parte das infrações inicialmente identificadas pela Promotoria de Meio Ambiente. Segundo o MPPB, a solução garantiu a reparação dos danos ambientais e assegurou a proteção dos direitos dos consumidores que adquiriram unidades de boa-fé.
Na nota, o Ministério Público da Paraíba reafirmou seu compromisso com a efetividade da “Lei do Gabarito” e com a fiscalização de novas construções no estado, atuando tanto em processos judiciais quanto em investigações ainda em curso para coibir violações às normas urbanísticas e ambientais.
Com informações de Paraiba
