O Ministério Público da Paraíba (MPPB) solicitou, nesta quinta-feira (12), que a Câmara Municipal de Cajazeiras proceda à exoneração de assessores comissionados que não comprovem qualificação técnica e promova mudança na lei municipal que regula os cargos. A recomendação foi encaminhada pela promotora de Justiça Sarah Arajo Viana de Lucena.
A medida decorre de apuração iniciada a partir de denúncia anônima que apontava a possível existência de um esquema de “rachadinhas” envolvendo uma servidora da Casa legislativa. Durante a investigação, o MPPB verificou que não havia elementos que comprovassem repasses de valores a terceiros sob a forma de rachadinhas.
Contudo, o órgão ministerial identificou irregularidades relacionadas aos requisitos para ocupação do cargo de assessor especial da Mesa Diretora. Segundo a promotora, a Lei Municipal n. 3.216/2025 não fixa critérios mínimos de qualificação técnica, o que, na avaliação do MPPB, permite nomeações sem formação necessária para o desempenho das funções.
Com base nessas constatações, o Ministério Público recomendou a exoneração dos assessores da Mesa Diretora que não possuam, no mínimo, ensino superior completo. Além disso, solicitou a alteração da lei municipal para que passe a exigir qualificação técnica mínima — incluindo graduação — como condição para o exercício do cargo.
O MPPB estabeleceu prazo de 30 dias para que a Câmara Municipal de Cajazeiras informe se irá acatar a recomendação e quais providências pretende adotar em resposta ao pedido do Ministério Público.
A recomendação enfatiza a necessidade de adequação normativa para garantir critérios claros na nomeação de cargos em comissão e prevenir a ocupação por pessoas sem a preparação exigida pelo órgão legislativo.
A Câmara agora deverá analisar as orientações do MPPB e comunicar suas decisões dentro do prazo estipulado.
Com informações de Maispb
