Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que, em 2025, mais de 34 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos viviam em união conjugal com adultos no Brasil. Na Paraíba, foram contabilizados 1.035 desses casos no mesmo ano.

Especialistas e autoridades tratam esse tipo de união como grave violação de direitos humanos. No ordenamento jurídico brasileiro, a relação sexual envolvendo pessoa com menos de 14 anos é tipificada como estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro (CPB).

O crime de estupro de vulnerável é caracterizado independentemente do consentimento da vítima, e a legislação prevê pena que pode chegar a 15 anos de reclusão.

No dia 09 desse mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.353, proposta pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). A nova norma altera pontos do Código Penal no sentido de eliminar qualquer relativização do crime de estupro de vulnerável, afirmando que não existem circunstâncias que possam atenuar ou justificar a prática quando a vítima é menor de 14 anos.

A Lei 15.353 não cria um novo tipo penal nem altera as penas já previstas, segundo seu texto, mas busca consolidar o entendimento de proteção integral às vítimas e reforçar a segurança jurídica nas ações de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Para fins penais, a legislação considera como vulneráveis as pessoas com menos de 14 anos, assim como aqueles que, por enfermidade, deficiência mental ou outra causa, não tenham discernimento para compreender a natureza do ato ou não possam oferecer resistência.

Os números divulgados pelo IBGE e as mudanças legislativas reafirmam a caracterização legal dessas uniões como crime, com previsão de punição mesmo na hipótese de aparente consentimento das vítimas menores de 14 anos.





As autoridades responsáveis pela proteção da infância e juventude e os órgãos de segurança pública são apontados como canais para investigação e responsabilização dos envolvidos, em conformidade com a legislação vigente.

Com informações de Diariodosertao