Governo estadual institui atendimento odontológico para reparar danos causados por agressões
O governo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.577, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A publicação oficial ocorreu em 1º de julho de 2026, data em que a norma entrou em vigor. A proposição é de autoria da deputada estadual Danielle do Vale (Republicanos).
O objetivo da legislação é oferecer, por meio da rede estadual de saúde, serviços odontológicos destinados a reparar danos na boca decorrentes de agressões físicas. Segundo o texto da lei, o programa assegura a recuperação bucal completa das mulheres atendidas.
Estão previstos no programa procedimentos de reconstrução, instalação de próteses e tratamentos estéticos e ortodônticos. O acesso ao atendimento exigirá que a mulher apresente documentos que comprovem a condição de vítima de violência doméstica, em conformidade com a Lei Federal nº 15.116/2025 e com a regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.
O tratamento será garantido prioritariamente nas unidades da rede pública estadual de saúde. A norma também abre a possibilidade de extensão dos serviços a instituições conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Para ampliar a oferta de atendimentos, a legislação possibilita que o Governo do Estado celebre convênios e parcerias com universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e instituições privadas. Essas parcerias têm por objetivo incrementar a capacidade de prestação dos serviços previstos pelo programa.
A lei determina, portanto, que o poder público estadual organize e disponibilize ações odontológicas específicas para a reparação dos danos causados por violência doméstica, com prioridade de atendimento pela rede pública e previsão de articulação com outras entidades para ampliação do serviço.
Com informações de G1
