A proposta de emenda à Constituição PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e a reorganização da jornada de trabalho, já está registrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e recebeu sinalização positiva do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tramitação célere. A posição de Motta conferiu prioridade ao tema na agenda legislativa de 2026 e mobilizou deputados, centrais sindicais e entidades empresariais.

Um dos autores da PEC, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a bancada do PT e o governo trabalharão para buscar maioria e aprovar o texto ainda no primeiro semestre. “Esse debate é o mais importante do século 21 para os trabalhadores. Estamos vivendo, pós-pandemia da covid-19, uma pandemia de saúde mental. Chegou a hora. Os trabalhadores brasileiros pedem mais um dia de descanso, e nós acreditamos que isso fortalece cada vez mais a produtividade e a competitividade da economia brasileira”, disse Lopes, defensor da jornada 5×2, de 40 horas semanais, para os setores público e privado. “O direito ao descanso não é luxo. É um direito do trabalhador”, acrescentou.

Defensores e objetivos da proposta

A deputada Érika Hilton (PSol-SP), também autora da medida, afirmou que a proposta responde a uma demanda social e vai além da redistribuição de dias de trabalho, defendendo redução efetiva da jornada semanal. Segundo ela, manter as atuais 44 horas concentradas em menos dias equivaleria a “maquiar o problema”, ampliando desgaste diário sem ganhos reais de saúde física e mental. Hilton sustenta que ter dois dias de descanso por semana é condição mínima de dignidade e se alinha a uma tendência internacional de revisão de jornadas excessivas.

Pesquisa da consultoria Nexus, divulgada recentemente, indica que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, desde que não haja redução salarial, e que 84% defendem ao menos dois dias de descanso semanal. O levantamento também mostra que o apoio cai consideravelmente se houver diminuição proporcional dos salários.

Críticas e alternativas

No outro extremo, parlamentares e empresários alertam para impactos econômicos. O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, classificou o tema como “sensível” e questionou “quem paga a conta”. Ele propõe uma redução gradual da jornada de 44 para 40 horas ao longo de quatro anos, com corte de uma hora por ano, para evitar aumento de custos e choques para micro e pequenas empresas. Passarinho também contestou a ideia de que trabalhadores mais descansados necessariamente aumentarão a produção em setores cuja produtividade depende da demanda.

A deputada Caroline De Toni (PL-SC), presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), protocolou pedido de apensamento da PEC 40/2025 — que prevê carga horária de até 44 horas semanais com remuneração por hora e maior flexibilidade — à PEC 221/2019, para garantir tramitação conjunta de alternativas que ampliem a autonomia na organização da jornada.

Posição do empresariado e sindicatos

A PEC 40/2025, de autoria do deputado Maurício Marcon (PL-RS), propõe remuneração por hora trabalhada, mais flexibilidade de horários, acordos individuais ou coletivos e manutenção do limite constitucional de 44 horas semanais. Setores empresariais, como o Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), pedem análise técnica e atenção às especificidades regionais, citando a Zona Franca de Manaus e custos logísticos que exigem previsibilidade regulatória.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP) divulgou estudo apontando que uma redução abrupta poderia elevar em até 22% o custo da hora trabalhada e provocar eliminação de até 1,2 milhão de postos formais, com maior dificuldade de absorção do impacto por micro e pequenas empresas — responsáveis por cerca de 80% dos novos empregos, segundo a federação. Para essas entidades, a negociação coletiva seria o caminho mais adequado para ajustar jornadas conforme realidades setoriais.

No campo sindical, a reação tem sido contrária a versões moderadas da proposta. Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, alertou que parte do Congresso tenta manter as 44 horas sob nova formatação e criticou soluções que extinguem formalmente a escala 6×1, mas aumentam a jornada diária, descrevendo a estratégia como “retrocesso disfarçado”. Patah defende a redução para 40 horas semanais com dois dias de descanso garantidos e o fortalecimento da negociação coletiva.

A proposta segue em debate entre deputados, entidades empresariais e centrais sindicais, com tramitação prevista na CCJ e possível avanço no calendário legislativo de 2026.

Com informações de Polemicaparaiba