O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu, nesta sexta-feira (14), recomendação direcionada à empresa Águas do Nordeste (ANE) e à Prefeitura de Santa Rita para a criação e execução imediata de um plano de ação que garanta a implantação efetiva do sistema público de esgotamento sanitário na Rua Campo Sales, situada no bairro Alto das Populares.
O documento foi assinado pela promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos, responsável pelo Inquérito Civil nº 001.2024.024463, que apura o despejo irregular de efluentes em canais e valas na região. A promotora destacou que imóveis localizados às margens do canal continuam lançando esgoto diretamente na via por falta de ligação com a rede instalada, configurando risco à saúde pública e ao meio ambiente.
Segundo informações prestadas pela ANE, foram implantados trechos de rede coletora na Rua Campo Sales e as obras foram concluídas no início de 2025. Apesar da disponibilidade da infraestrutura, parte das edificações permanece desconectada, mantendo tubulações irregulares que provocam o escoamento de dejetos em sarjetas e valetas.
Principais determinações
Plano de ação integrado: Município e concessionária devem, em até 60 dias, apresentar estudo técnico da rede já instalada, apontar trechos que exijam complementação ou reparo e listar imóveis ainda não interligados, acompanhados de cronograma físico-financeiro e metas de universalização.
Interligação compulsória: Exercendo poder de polícia administrativa, o município deve conectar todos os imóveis à rede pública no prazo de 60 dias, com ênfase nas construções localizadas ao longo do canal e nas margens da Rua Campo Sales.
Fiscalização contínua: A recomendação estabelece inspeção direta e permanente do escoamento de efluentes, com eliminação de ligações clandestinas e aplicação de multas e interdições quando necessário, seguindo o mesmo prazo de 60 dias.
Programa de saneamento comunitário: A prefeitura deverá implementar, também em 60 dias, ação de base comunitária para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo assistência técnica ou subsídio para ligações domiciliares ou sistemas individuais de tratamento, como fossas sépticas, filtros e sumidouros.
Exigências para novas construções: A norma local proíbe emissão de alvará ou habite-se a imóveis sem comprovação de água e esgoto aprovados pela concessionária e pela agência reguladora. O município deverá aplicar essa regra de imediato.
Publicidade: Todas as medidas e o próprio plano de ação precisam ser divulgados em portal oficial e meios de comunicação locais.
Prazos para resposta
O MPPB fixou prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Santa Rita informe se acata a recomendação e apresente o cronograma de execução das obras, indicando os responsáveis técnicos. O órgão ministerial advertiu que eventual descumprimento poderá resultar em medidas judiciais, inclusive de natureza penal.
Com informações de Maispb
