O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) puniu a ex-prefeita de Itapororoca, Elissandra Maria Conceição de Brito, com multa de R$ 3.000 por falhas verificadas na prestação de contas do exercício financeiro de 2023. A principal irregularidade apontada foi o não recolhimento de R$ 825.631,40 em contribuições previdenciárias patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O processo teve início durante a análise das Prestações de Contas Anuais do município referentes ao ano passado. Além da gestão municipal conduzida por Elissandra Brito, o Tribunal examinou a administração do Fundo Municipal de Saúde (FMS), então sob a responsabilidade de Ronaldo Mascena de Oliveira.
De acordo com o voto aprovado pelo plenário, além do valor não recolhido ao RGPS, foram identificadas obrigações legais não empenhadas que somam R$ 788.254,56, também relacionadas às contribuições previdenciárias. O relatório da Unidade Técnica destacou que a falta de recolhimento compromete a regularidade fiscal do município e fere a legislação previdenciária.
Diante das inconsistências, o TCE-PB determinou que os autos sejam remetidos à Receita Federal do Brasil e ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis, uma vez que se trata de obrigação pública de natureza compulsória.
O órgão de controle ainda apontou o descumprimento da Lei Municipal nº 691/2023, que exige transparência nas emendas parlamentares impositivas, prevendo publicação semestral e comunicação à Câmara Municipal. Segundo o Tribunal, essas determinações legais não foram cumpridas pela gestão.
Outro ponto que chamou atenção foi o aumento de 42,15 % nas contratações temporárias ao longo de 2023. O TCE considerou que a expansão não foi devidamente justificada nos autos, o que configurou mais uma irregularidade administrativa.
Itapororoca está localizada na Região Geográfica Imediata de Mamanguape–Rio Tinto, no litoral norte paraibano. Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município possuía 19.054 habitantes em 2023, distribuídos em uma área de 145,806 km².
Com a decisão, Elissandra Brito deverá recolher a multa aplicada e adotar as medidas necessárias para regularizar as pendências previdenciárias identificadas. O Tribunal também encaminhou recomendações para que a atual gestão fortaleça os mecanismos de controle interno, evitando a repetição das falhas verificadas.
Com informações de Clickpb
