O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura de Ibiara, no Vale do Piancó, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a realização de concurso público neste ano. O acordo foi assinado pela prefeita Lucineide Vieira Pereira, pelo promotor de Justiça de Conceição Renato Martins Leite e pelo assessor jurídico do município, Washington Vitorino.
Segundo o TAC, a Prefeitura de Ibiara tem o prazo de quatro meses, a contar da data de assinatura, para publicar o edital contendo o cronograma completo do certame e contratar uma instituição organizadora reconhecida pelo mercado. A banca selecionada não pode ter histórico de denúncias de irregularidades ou de anulação de processos seletivos.
Para assegurar a transparência, o município deverá encaminhar ao Ministério Público, até o dia 20 de cada mês, relatório detalhado sobre a contratação da empresa responsável pelo concurso e os documentos iniciais relacionados ao processo. Essa prestação de contas mensal visa monitorar o cumprimento das cláusulas ajustadas.
O TAC também proíbe a administração municipal de celebrar ou prorrogar contratos temporários para cargos já existentes na estrutura administrativa, como médicos, enfermeiros, motoristas e auxiliares. A medida permite somente a manutenção de serviços essenciais nas áreas de saúde, assistência social e educação.
Em seu despacho, o promotor Renato Martins Leite destacou que, em agosto de 2025, os servidores temporários correspondiam a 60,8% do total de pessoal efetivo do município, percentual que excede o limite fixado pela Resolução nº 04/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, levantamento no sistema Sagres do TCE apontou empenhos para profissionais de atividades rotineiras, como veterinário, fisioterapeuta, assistente social e outros, o que contraria o princípio constitucional do concurso público.
O descumprimento das obrigações previstas no termo sujeita a prefeita a multa diária de R$ 500, limitada a R$ 20 mil, além da aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre os valores devidos. A medida busca evitar a continuidade de contratações temporárias irregulares e assegurar a seleção de servidores por meio de concurso.
Com o TAC em vigor, a expectativa do MPPB e da gestão municipal é de que o certame seja realizado dentro do prazo, promovendo maior estabilidade na prestação dos serviços públicos de Ibiara e respeito à legislação vigente.
Com informações de Diariodosertao
