O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, anulou em 18 de dezembro de 2025 um artigo de norma municipal que havia flexibilizado a Lei do Gabarito, legislação responsável por estabelecer limites de altura e critérios de ocupação para novas edificações na capital paraibana.
A revogação atinge especificamente o dispositivo que permitia exceções aos parâmetros originais da lei, possibilitando a construção de prédios acima do gabarito previsto em determinados setores urbanos. Com o ato do chefe do Executivo, volta a valer integralmente o texto anterior, que define os limites máximos de altura, taxa de ocupação e recuos obrigatórios para empreendimentos imobiliários.
Segundo a administração municipal, o objetivo da medida é assegurar o cumprimento das diretrizes de ordenamento urbano e preservar a harmonização do skyline da cidade. A decisão foi oficializada por meio de publicação em veículo oficial da Prefeitura, com vigência imediata a partir da data de divulgação.
De caráter complementar ao Plano Diretor e à Lei de Uso e Ocupação do Solo (LOUS), a Lei do Gabarito funciona como instrumento de controle do adensamento vertical, evitando a sobrecarga de infraestrutura e impactos negativos na mobilidade e nos serviços públicos. A revogação do artigo que abria brecha para construções acima dos limites restabelece, portanto, a rigidez original da norma.
Ainda de acordo com a gestão municipal, eventuais projetos que tenham sido protocolados amparados pelo dispositivo agora extinto serão reavaliados à luz dos parâmetros anteriormente vigentes. Empreendimentos que descumprirem o gabarito estarão sujeitos a indeferimento ou adequação, em conformidade com o regramento restituído.
Com a iniciativa, a Prefeitura reforça a política de planejamento urbano pautada na ocupação ordenada do território, evitando concessões pontuais que possam comprometer o equilíbrio urbanístico. A Secretaria de Planejamento informou que continuará acompanhando o cumprimento das regras e que eventuais alterações futuras na Lei do Gabarito só ocorrerão mediante debate público e aprovação legislativa.
Com informações de Wallisonbezerra.maispb
